A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pesso...
Responda: A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. No Capítulo VII, do Direito à Assistência Social, constitui direito da pessoa com deficiê...