A Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, propõe o amparo leg...

A Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, propõe o amparo legal dos direitos da pessoa com deficiência (PCD) e dispõe que o indivíduo pode e deve participar da vida pública e políti...

Q1080235 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • FUNDATEC • IFC SC • Assistente de Alunos • 2023

A Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, propõe o amparo legal dos direitos da pessoa com deficiência (PCD) e dispõe que o indivíduo pode e deve participar da vida pública e política. Assinale a alternativa correta em relação à ação do poder público para garantir à PCD a participação de seus direitos na vida pública e política.

a) É proibido à PCD participar do processo de tomada de decisão para candidatar-se.
b) Incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado.
c) Quando for de interesse do poder público, a PCD irá colaborar na comissão da elaboração do projeto da vida pública e política.
d) O poder público deve prever as dificuldades da PCD e evitar sua participação na vida pública e política.
e) Para que tenha direitos em participar da vida pública e política, a PCD deve antes ter tido experiência de oratória na sociedade, demonstrando a capacidade de persuadir e transmitir credibilidade.

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Questões sobre Acessibilidade

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Q1131545 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Professor de AEE • 2026
A Tecnologia Assistiva (TA) compreende equipamentos, serviços, estratégias e práticas concebidos e aplicados com a finalidade de promover a autonomia, a funcionalidade e a participação de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida. Sobre a Tecnologia Assistiva, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) é considerada uma categoria de Tecnologia Assistiva, destinada ao apoio da comunicação.
- b) Como dispositivos de entrada, podem ser citados os softwares leitores de tela, que auxiliam na comunicação.
- c) Abotoadores e velcro são recursos que auxiliam nas atividades cotidianas, mas não podem ser considerados recursos de Tecnologia Assistiva.
- d) Recursos como as pranchas de comunicação, construídas com simbologia gráfica, são considerados pertencentes à categoria de auxílios para a vida diária e vida prática.
- e) Por meio de um controle remoto, pessoas com limitações motoras podem ligar, desligar e ajustar aparelhos eletroeletrônicos, considerados recursos de acessibilidade ao computador.
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2

Q1131536 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Professor de AEE • 2026
A elaboração de recursos pedagógicos acessíveis deve considerar as necessidades educacionais dos estudantes, favorecendo sua participação, autonomia e aprendizagem. Além da adaptação dos materiais, o planejamento das atividades também deve contemplar as estratégias que atendam às características individuais dos alunos. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Os recursos pedagógicos devem ser amplamente utilizados, quando houver necessidade e dificuldade de aprendizagem relacionada à leitura.
- b) O planejamento das atividades deve potencializar o conteúdo curricular, uma forma de manter todos os alunos alinhados ao mesmo nível nas disciplinas.
- c) Os recursos pedagógicos padronizados garantem que os estudantes com deficiência possam participar das mesmas atividades sem necessidade de adaptações individuais.
- d) Os recursos pedagógicos e as atividades devem considerar a forma mais adequada de comunicação do aluno e favorecer a sua autonomia.
- e) A organização das atividades deve ser alterada constantemente para evitar que o estudante se acostume com determinada rotina escolar.
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Q1130515 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Agente Fiscal • 2023
De acordo com a legislação brasileira, que inclui a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e outras normativas pertinentes, avalie as seguintes afirmações sobre o acesso a prédios e serviços públicos e particulares para pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo, e identifique a alternativa CORRETA:
- a) A Lei exige que todos os prédios públicos e privados disponibilizem banheiros adaptados exclusivamente para uso de pessoas com deficiência, sem a necessidade de instalações específicas para idosos e gestantes.
- b) Prédios públicos e privados devem garantir acesso irrestrito a pessoas com deficiência, mas não são obrigados a adaptar suas estruturas para idosos, gestantes e pessoas com crianças de colo.
- c) É obrigatório que prédios públicos e privados ofereçam rampas de acesso ou elevadores para pessoas com deficiência, além de instalações sanitárias adaptadas para idosos, gestantes e pessoas com crianças de colo.
- d) A Legislação Brasileira exige que apenas prédios públicos disponham de facilidades de acesso para pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo, não se aplicando a edificações privadas.
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Q1124143 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Professor Língua Portuguesa • 2026
Na Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a acessibilidade é compreendida como:
- a) Atendimento especializado realizado de forma obrigatória em instituições segregadas.
- b) Ajustes em cada pessoa com deficiência para que consiga acompanhar o ambiente escolar e social.
- c) Medidas de reabilitação aplicadas à pessoa deficiente para sua adequação às exigências do meio.
- d) Condição para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, serviços, informações e tecnologias por todas as pessoas.
- e) Processo que abarca treinamento da pessoa deficiente para desempenho funcional em atividades cotidianas.
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5

Q1119931 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • FAPTO • Prefeitura de Bonito de Santa Fé PB • Assistente Social • 2025
A Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que garante, para essas pessoas, o direito do acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida. Para que esse direito se concretize, a referida lei estabelece que o poder público desenvolva um plano específico de medidas com algumas finalidades, entre as quais estão:
- a) eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva.
- b) criar um fundo financeiro para a compra de equipamentos de apoio à pessoa com deficiência.
- c) disponibilizar pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
- d) tramitar com prioridade os processos judiciais e administrativos da pessoa com deficiência em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
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6

Q1112384 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Técnico Administrativo da Polícia Penal • 2026
Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. A descrição apresentada, conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, refere-se ao conceito de:
- a) Barreiras urbanísticas.
- b) Mobiliário urbano.
- c) Desenho universal.
- d) Elemento de urbanização.
- e) Acessibilidade.
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7

Q1105962 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • FEPESE • CASAN SC • Técnico de Edificações • 2022
As áreas de qualquer espaço público devem ser servidas de uma ou mais rotas acessíveis. Essas rotas são trajetos contínuos, desobstruídos e sinalizados que conectam os ambientes externos e internos de espaços e edificações. Considerando a circulação interna, os corredores devem ser dimensionados de acordo com o fluxo de pessoas e assegurando uma faixa livre de barreiras ou obstáculos.
Assinale a alternativa que indica corretamente o valor da largura mínima, em metros, para corredores de uso público.
- a) 0,90
- b) 1,00
- c) 1,20
- d) 1.30
- e) 1,50
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Q1105961 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • FEPESE • CASAN SC • Técnico de Edificações • 2022
Deve-se garantir a acessibilidade nos lugares de passagem dos empreendimentos, sendo livres de interferências como vegetação, postes, armários de equipamentos, orlas de árvores e jardineiras, rebaixamentos para acesso de veículos, assegurando autonomia, segurança, para o máximo possível de pessoas. Conforme a NBR 9050, o módulo de referência (M.R.) é uma projeção no piso ocupada por uma pessoa utilizando cadeiras de rodas motorizadas ou não.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente às dimensões da projeção do M.R.
- a) 0,70 m por 1,10 m
- b) 0,80 m por 1,20 m
- c) 0,90 m por 1,30 m
- d) 1,00 m por 1,40 m
- e) 1,10 m por 1,50 m
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9

Q1099493 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Educador Social • 2026
A Lei nº 13.146/2015 (LBI) consolida uma matriz de direitos para a pessoa com deficiência ancorada em acessibilidade, inclusão e participação social, incorporando categorias como barreiras, desenho universal, adaptação razoável, tecnologia assistiva e mecanismos de apoio à tomada de decisão, com repercussões na capacidade civil e na forma de tutela.

À luz da LBI, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.
- a) A LBI adota como critério nuclear a aferição estritamente clínica da deficiência e, por consequência, condiciona o reconhecimento de direitos e medidas de acessibilidade à certificação pericial individual, pois a eliminação de barreiras é providência acessória e posterior.
- b) A LBI define acessibilidade como adequação predominantemente arquitetônica e urbanística, reservando comunicação, informação e ambientes digitais ao âmbito discricionário do gestor, uma vez que tais dimensões dependem de padrões tecnológicos não vinculantes.
- c) A LBI opera com o modelo social, compreendendo a deficiência na interação com barreiras; estabelece acessibilidade em múltiplas dimensões (inclusive comunicacional e digital), orienta desenho universal e adaptação razoável, reconhece tecnologia assistiva como instrumento de participação e prevê tomada de decisão apoiada, com curatela tratada como medida proporcional e excepcional.
- d) A LBI preserva a curatela como mecanismo ordinário de proteção jurídica, aplicável como regra geral à pessoa com deficiência, admitindo apoio à tomada de decisão apenas em hipóteses excepcionais e mediante comprovação de plena autonomia funcional.
- e) A LBI assegura inclusão social prioritariamente por meio de benefícios assistenciais e programas compensatórios, atribuindo a acessibilidade a dever de cooperação predominantemente familiar, sem impor deveres estruturais de eliminação/mitigação de barreiras no espaço público e nos serviços.
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10

Q1095749 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • FUNDATEC • Prefeitura de Araquari SC • Médico Pediatra • 2026
Conforme a Lei nº 13.146/2015, a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, relaciona-se mais diretamente ao conceito de:
- a) Acessibilidade.
- b) Desenho universal.
- c) Direito à cidadania.
- d) Elemento de urbanização.
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