A respeito do papel do MP na aplicação do Estatuto da Pessoa com Defici...

A respeito do papel do MP na aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.° 13.146/2015), assinale a opção correta.

Q1080245 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência • CESPE CEBRASPE • MPE BA • Promotor de Justiça Substituto • 2023

A respeito do papel do MP na aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.° 13.146/2015), assinale a opção correta.

a) É dispensável a presença do MP quando a pessoa com deficiência intelectual constitui advogado por meio de recursos próprios para definir a sua curatela, dada a presunção legal de que o patrono da causa saberá conduzir a ação judicial respeitando os direitos da pessoa com deficiência.
b) Não cabe ao MP fornecer orientações e informações sobre os direitos previstos no referido estatuto, pois é responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo promover a conscientização e o conhecimento a respeito da deficiência.
c) O MP pode ajuizar ações judiciais para proteger os direitos das pessoas com deficiência, buscando garantir a sua efetivação e responsabilizando aqueles que os violam, desde que haja consentimentos dos responsáveis legais.
d) O MP atua como fiscal da lei e defensor dos direitos das pessoas com deficiência.
e) De acordo com expressa vedação legal, o MP está impedido de estabelecer convênios e parcerias com entidades governamentais e não governamentais para a promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

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Questões sobre Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência

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Q1081591 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência • FCC • DPE AP • Defensor Público • 2018
Considere as assertivas abaixo à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015),
I. As pessoas que em razão de enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil deixaram de ser absolutamente incapazes.
II. A decisão apoiada é imposta à pessoa com deficiência que se enquadre nas hipóteses de incapacidade relativa.
III. O casamento de pessoa com deficiência mental é válido.
IV. A ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado, acarreta a anulabilidade do casamento.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II e III.
- b) I e III.
- c) I e II.
- d) II e IV.
- e) I, II e IV.
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Q1081541 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência • FAURGS • TJ RS • Administrador
Segundo a Lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, considere as afirmações abaixo.
I - O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.
II - Devem ser assegurados à pessoa com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficiência, garantida a acessibilidade.
III- Os direitos da pessoa com deficiência não serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e II.
- e) I, II e III.
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Q1081480 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência • MPE SC • MPE SC • Vespertina
A Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) determina o oferecimento de todos os recursos de tecnologia assistida disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou participe da lide posta em Juízo, salvo na condição de testemunha.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1080447 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência • FGV • TJ AP • Assistente Social • 2024
Vitória tem 34 anos, é filha de João (engenheiro) e de Manuela (gerente de banco). Concluiu o ensino médio e ingressou na faculdade para cursar graduação em informática. Sua trajetória escolar foi interrompida aos 18 anos, quando apresentou um quadro agudo de doença mental, foi internada em um hospital psiquiátrico e recebeu diagnóstico de esquizofrenia. Após receber alta hospitalar, não conseguiu mais retomar seus estudos. Reside com seus genitores e realiza seu acompanhamento em saúde mental no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), onde participa do coral de músicos e da oficina de geração de rendas. Há 15 anos, seu genitor ingressou com ação judicial e foi nomeado seu curador. No CAPS, Vitória conheceu Joaquim, que também é esquizofrênico, reside sozinho e possui renda mensal decorrente de uma pensão paterna. Vitória e Joaquim estão apaixonados e desejam se casar e ter filhos, mas o pai de Vitória disse que, como curador, não vai autorizar o casamento, e o desentendimento entre o curador e o casal de namorados chegou ao conhecimento do Judiciário, que solicitou estudo social para avaliar o exercício da curatela pelo genitor.
Em acordo com o que consta do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é adequado o parecer social na seguinte direção:
- a) registrar que a posição do curador expressa o afeto e a preocupação do genitor em relação à sua filha, que, na condição de pessoa com transtorno mental, não tem condição adequada para compreender e assumir as implicações jurídicas do casamento;
- b) registrar que, na condição de pessoa acometida por doença psiquiátrica e ainda protegida pelo instituto jurídico da curatela, não possui capacidade legal para assumir o ato formal do casamento e por isso depende do consentimento do curador;
- c) registrar que, na condição de pessoa submetida ao instituto da curatela não pode se casar sem o consentimento do curador, devendo sugerir uma nova perícia médica para reavaliar a possibilidade de levantamento da curatela já que Vitória apresenta boa condição de autonomia;
- d) registrar que, apesar da preocupação e afeto do genitor em relação à sua filha, ele não tem poderes para impedir o casamento, visto que, segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a atuação do curador é restrita à natureza patrimonial;
- e) registrar que os conflitos entre pai e filha estão prejudicando o bom exercício da curatela, que exige harmonia entre curador e curatelada, e sugerir a substituição do curador, mediante a nomeação da genitora de Vitória para passar a assumir a função.
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5

Q1080387 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência • CESGRANRIO • UNEMAT • Advogado • 2024
Um economista vinculado à UNEMAT é pessoa com deficiência. Com necessidade de atuar em processo judicial, constitui advogado para representá-lo.
Nos termos da Lei no 13.146/2015, para que uma pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação, devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia
- a) assistiva
- b) atual
- c) moderna
- d) ativa
- e) conciliadora
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6

Q1080349 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência • FUNTEF PR • UTFPR • Assistente de Alunos • 2023
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13/146, de 2015, propõe o amparo legal aos direitos das pessoas com deficiência (PCDs), bem como sua participação da vida pública. Assim, compete ao poder público garantir a participação dos PCDs na vida pública e política. Assinale a alternativa correta.
- a) No interesse do poder público, a PDC poderá participar da elaboração de Comissão de projeto de vida pública e política.
- b) Ao poder público cabe prever as dificuldades enfrentadas pela PCD evitando sua participação na vida pública.
- c) É vedado a PCD participar de projetos da vida pública e política.
- d) A garantia de direito à participação da vida política à PCD deverá ser precedida da capacidade de credibilidade.
- e) Incentivar a PCD a participar da vida pública e política, inclusive de candidatar-se para quaisquer funções públicas, em diferentes níveis de governo, por meio das tecnologias assistivas, quando necessário.
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Q1080147 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência • VUNESP • Câmara de São José do Rio Preto SP • Advogado
A respeito da tutela jurisdicional de interesses das pessoas portadoras de deficiência, deve-se asseverar que
- a) as ações civis públicas destinadas à proteção de interesses individuais, coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios.
- b) o Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações coletivas ou individuais em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.
- c) em caso de desistência ou abandono da ação civil pública proposta, apenas o Ministério Público pode assumir a titularidade ativa.
- d) dos despachos proferidos contra o autor da ação civil pública, poderá recorrer o Ministério Público, caso haja inércia daquele.
- e) a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação transitará em julgado, caso não desafiada por recurso voluntário.
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8

Q1080061 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência • CESPE CEBRASPE • DPE DF • Direito • 2022
Acerca dos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.
A titularidade da proposição de ações coletivas para a proteção de direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência restringe-se ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1080013 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência • CESPE CEBRASPE • MPE SC • Prova 2 • 2021
Acerca das disposições do Estatuto do Idoso e da Lei Brasileira de Inclusão, julgue o item a seguir.
Na hipótese da prática ou incitação de discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, por intermédio de meios de comunicação social, o juiz poderá determinar, a pedido do Ministério Público, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na Internet, mas somente ao fim do inquérito policial.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1079833 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência • AMEOSC • Prefeitura de São José do Cedro SC • Orientador Social • 2019
De acordo com Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência/ 1989, qual órgão intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas?
- a) Ministério Público.
- b) Defensoria Pública.
- c) Secretaria Nacional de Direitos Humanos.
- d) Conselho Nacional do Idoso.
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A respeito do papel do MP na aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.° 13.146/2015), assinale a opção correta.

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