A respeito do papel do MP na aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Le...

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE BA (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q1080245•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência•
CESPE CEBRASPE•
MPE BA•
Promotor de Justiça Substituto•
2023

A respeito do papel do MP na aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.° 13.146/2015), assinale a opção correta.

É dispensável a presença do MP quando a pessoa com deficiência intelectual constitui advogado por meio de recursos próprios para definir a sua curatela, dada a presunção legal de que o patrono da causa saberá conduzir a ação judicial respeitando os direitos da pessoa com deficiência.

Não cabe ao MP fornecer orientações e informações sobre os direitos previstos no referido estatuto, pois é responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo promover a conscientização e o conhecimento a respeito da deficiência.

O MP pode ajuizar ações judiciais para proteger os direitos das pessoas com deficiência, buscando garantir a sua efetivação e responsabilizando aqueles que os violam, desde que haja consentimentos dos responsáveis legais.

O MP atua como fiscal da lei e defensor dos direitos das pessoas com deficiência.

De acordo com expressa vedação legal, o MP está impedido de estabelecer convênios e parcerias com entidades governamentais e não governamentais para a promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

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O juiz que tiver conhecimento, no curso de processo judicial, de fatos que caracterizem ameaça ou violação a direitos da pessoa com deficiência, para providências cabíveis, ele deve remeter as peças

ao órgão de defesa dos direitos humanos.

ao presidente do tribunal, que deliberará a respeito.

à Defensoria Pública.

ao delegado de polícia.

ao Ministério Público.

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O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13/146, de 2015, propõe o amparo legal aos direitos das pessoas com deficiência (PCDs), bem como sua participação da vida pública. Assim, compete ao poder público garantir a participação dos PCDs na vida pública e política. Assinale a alternativa correta.

No interesse do poder público, a PDC poderá participar da elaboração de Comissão de projeto de vida pública e política.

Ao poder público cabe prever as dificuldades enfrentadas pela PCD evitando sua participação na vida pública.

É vedado a PCD participar de projetos da vida pública e política.

A garantia de direito à participação da vida política à PCD deverá ser precedida da capacidade de credibilidade.

Incentivar a PCD a participar da vida pública e política, inclusive de candidatar-se para quaisquer funções públicas, em diferentes níveis de governo, por meio das tecnologias assistivas, quando necessário.

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