A Lei nº 13.146/2015 destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o ...
Responda: A Lei nº 13.146/2015 destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social...