Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade total de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de criminalização.

Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de ajuda, apoio ou favorecimento, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de influenciar o reconhecimento da criança deficiente.

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de indigência, criminalização, empobrecimento, identificação e tratamento que exponha suas características.

Para os fins da proteção mencionada no caput do artigo 5º da Lei nº 13.146/2015, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.