UFRJ•
A Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência
destinada a assegurar e a promover, em condições
de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência,
visando à sua inclusão social e cidadania. Pode-se
afirmar a partir dessa lei que: