A Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da ...

A Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das lib...

Q1080286 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Cadastro Nacional de Inclusão • PR 4 UFRJ • UFRJ • Assistente Social • 2023

A Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Pode-se afirmar a partir dessa lei que:

a) a avaliação da deficiência, quando necessária, será biomédica.
b) a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
c) a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.
d) a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
e) a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.

Questões sobre Cadastro Nacional de Inclusão

1

Q1081530 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Cadastro Nacional de Inclusão • MPE RS • MPE RS • Reaplicação
Quanto aos direitos da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.
- a) Terá direito ao auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com deficiência moderada ou grave que receba o benefício da prestação continuada e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social-RGPS.
- b) O Cadastro-Inclusão, criado pela Lei n. 13.146/2015, será administrado pelo Poder Executivo estadual, podendo esta administração, mediante convênio, ser delegada aos Municípios.
- c) Acompanhante, segundo o conceito trazido na Lei n. 13.146/2015, é a pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
- d) No caso de pessoa com deficiência em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência ao representante da entidade em que se encontra abrigada a pessoa.
- e) Na tomada de decisão apoiada, é vedado ao terceiro, com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial, postular que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, tendo em conta que este instituto não restringe a plena capacidade da pessoa com deficiência.
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2

Q1081286 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Cadastro Nacional de Inclusão • Aroeira • Prefeitura de Taquaral de Goiás GO • Professor • 2023
Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as assertivas.

I. O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo Federal e constituído por dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
II. Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para finalidades como a realização de estudos e pesquisas.

Marque a alternativa correta.
- a) Os itens I e II estão corretos.
- b) Somente o item I está correto.
- c) Somente o item II está correto.
- d) Os itens I e II estão incorretos.
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3

Q1081210 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Cadastro Nacional de Inclusão • GANZAROLI • Prefeitura de Quirinópolis GO • Cuidador Social • 2024
Conforme a Lei nº. 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência) é criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos. Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

I. Formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa com deficiência e para identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos.
II. Realização de estudos e pesquisas.
III. Realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo.
- a) As afirmativas I e II estão corretas.
- b) As afirmativas I e III estão corretas.
- c) As afirmativas II e III estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.
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4

Q1080972 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Cadastro Nacional de Inclusão • OBJETIVA • Prefeitura de Maripá PR • Auxiliar de Odontólogo • 2024
A respeito do Cadastro-Inclusão, segundo a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder ________________ e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
- a) Judiciário federal
- b) Legislativo estadual
- c) Executivo federal
- d) Executivo estadual
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5

Q1080847 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Cadastro Nacional de Inclusão • FUNDATEC • Prefeitura de Tangará da Serra MT • Médico do Trabalho • 2025
A respeito de critérios legais de enquadramento para integração de Pessoa com Deficiência (PcD), analise as assertivas abaixo:
I. A visão monocular, como deficiência sensorial, do tipo visual, é critério de inclusão de enquadramento de PcD.
II. O comprometimento severo da frequência de 8.000 Hertz é a mais importante referência para enquadramento de perda auditiva bilateral em PcD auditiva.
III. Da mesma forma que o critério de enquadramento de PcD com transtorno do espectro autista, a síndrome do dedo branco está explicitada em Decreto como critério legal para enquadramento de PcD psicossocial.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas I e III.
- d) I, II e III.
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6

Q1080551 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Cadastro Nacional de Inclusão • FUNDATEC • Prefeitura de Passo Fundo RS • Assistente Social • 2024
Com base na Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
- b) Nos programas habitacionais públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.
- c) Para emissão de documentos oficiais, deverá ser apresentada obrigatoriamente a situação de curatela da pessoa com deficiência.
- d) São barreiras tecnológicas aquelas que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
- e) As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência.
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7

Q1080539 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Cadastro Nacional de Inclusão • FUNDATEC • Prefeitura de Barra do Guarita RS • Assistente Social • 2024
Obterá direito à concessão do auxílio-inclusão de que trata o Estatuto da Pessoa com Deficiência a pessoa com deficiência moderada ou grave que, cumulativamente:

I. Tenha inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do auxílio-inclusão.

II. Possua inscrição regular no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).

III. Atenda aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada, incluídos os critérios relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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8

Q1080415 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Cadastro Nacional de Inclusão • FAUEL • Prefeitura de Maringá PR • Feminino • 2024
Segundo o Art. 92 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, quem é responsável pela administração do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), um registro público eletrônico destinado a coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas para a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos?
- a) Poder Executivo Federal.
- b) Poder Judiciário.
- c) Poder Legislativo Federal.
- d) Poder Público.
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9

Q1080396 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Cadastro Nacional de Inclusão • IGEDUC • Prefeitura de Triunfo PE • CRAS • 2023
Julgue o item a seguir.

O pagamento do auxílio-inclusão não pode ser interrompido, ainda que o beneficiário deixe de atender aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1080395 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Cadastro Nacional de Inclusão • IGEDUC • Prefeitura de Triunfo PE • CRAS • 2023
Julgue o item a seguir.

O pagamento do auxílio-inclusão apenas pode ser interrompido se confirmado que o beneficiário mudou de residência.
- a) Certo
- b) Errado
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