A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacid...

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. No entanto, quando necessário, a pessoa com deficiência será ...

Q1080319 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • VUNESP • TJ SP • Oficial de Justiça • 2023

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. No entanto, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

a) É facultado à pessoa com deficiência, desde que submetida à curatela, a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
b) A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza negocial.
c) Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
d) No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência, na seguinte ordem, a pessoa que tenha vínculo de natureza afetiva, familiar ou comunitária com o curatelado.
e) A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao patrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Questões sobre Tutela

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Q55830 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Tutela
Em relação a guarda, tutela e adoção, previstas no ECA, assinale a opção correta.
- a) A pessoa ou o casal que recebe criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar torna-se automaticamente tutor do infante.
- b) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, quando a criança ou o adolescente, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil ou que, por outra causa duradoura, não puder exprimir a sua vontade.
- c) Os divorciados, os judicialmente separados e os ex- companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência com o adotando tenha sido iniciado na constância do período de convivência do casal e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com o não detentor da guarda que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
- d) A adoção de menores por casal homossexual, autorizada pelo STJ após julgado do STF que reconheceu a união estável formada por pessoas do mesmo sexo, condiciona-se à instrução do processo de adoção com cópia de sentença judicial transitada em julgado, reconhecendo a existência da união homoafetiva.
- e) Em regra, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como os libera do dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do MP.
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Q55833 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Tutela
Em relação à guarda e à tutela, assinale a alternativa em acordo com o ECA.
- a) A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
- b) A tutela poderá ser deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até vinte e um anos de idade incompletos.
- c) A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.
- d) O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou da suspensão do poder familiar e não implica, necessariamente, o dever de guarda.
- e) A inclusão da criança ou do adolescente em programas de acolhimento familiar não terá precedência sobre seu acolhimento institucional.
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Q55836 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Tutela
Maria e Eduardo estavam retornando para sua residência quando o motorista do ônibus que os conduzia perdeu o controle do veículo, vindo a colidir com um caminhão, fato que ocasionou a morte do casal. Eles deixaram testamento nomeando Flávio, irmão de Eduardo, como tutor de Carla, única filha do casal, à época com treze anos de idade. Carla, contudo, após tomar conhecimento dos fatos, manifestou para a sua avó materna a insatisfação com a indicação testamentária de seu tutor, alegando que não tinha qualquer afinidade com seu tio Flávio. Com o intuito de satisfazer a neta, a avó de Carla procurou a Defensoria Pública para obter esclarecimentos a respeito dos fatos. Na hipótese, é correto afirmar que;
- a) por ser nomeação por disposição de última vontade, não há como nomear outro tutor.
- b) por haver manifestação do pai e da mãe, não há como nomear outro tutor.
- c) por haver ascendentes vivos de Carla, a nomeação testamentária é absolutamente nula.
- d) por haver ascendentes vivos de Carla, a nomeação testamentária é ineficaz.
- e) a tutela somente será deferida a Flávio se ficar comprovado que a medida é vantajosa para Carla.
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Q55832 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Tutela
Com o estabelecimento da doutrina de proteção integral como diretriz básica e única do atendimento de crianças e adolescentes, o legislador pátrio rompeu definitivamente com a doutrina da situação irregular — admitida pelo Código de Menores (Lei n.º 6.697/1979) —, agindo em consonância com a CF e documentos internacionais aprovados com amplo consenso na comunidade das nações. No que concerne aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA.
- a) É vedado à autoridade judiciária autorizar a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional por mais de dois anos.
- b) A legislação considera extensa ou ampliada a família que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, incluindo parentes consanguíneos, independentemente da convivência ou dos vínculos de afinidade e afetividade.
- c) A colocação em família substituta faz-se mediante guarda, tutela ou adoção, sendo obrigatório, no caso de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, que se considerem e respeitem a sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições e as suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela CF e pelo ECA.
- d) Ao completar dezoito anos de idade, o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica e de ter, mediante prévio consentimento dos pais biológicos, acesso irrestrito ao processo que resultou na aplicação da medida de adoção e a seus eventuais incidentes.
- e) Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, respectivamente, nos períodos pré e pós- natal, para, entre outros objetivos, prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, exceto se houver interesse da gestante ou mãe em entregar a criança para adoção.
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Q55835 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Tutela
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o tutor de criança ou adolescente, assim designado por qualquer documento hábil, terá quantos dias para ingressar com pedido judicial nesse sentido?
- a) 05
- b) 60
- c) 15
- d) 45
- e) 30
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Q55838 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Tutela
A Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) eleva o direito à convivência familiar ao status de direito fundamental e estabelece regras acerca de diversos institutos relacionados, tais como: guarda, tutela e adoção. Sobre esses temas, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais
- b) É vedada a adoção por procuração
- c) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até dezoito anos incompletos
- d) Em caso de adoção de adolescente, será necessário o seu consentimento, colhido em audiência.
- e) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de tutela ou adoção
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Q55831 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Tutela
A respeito das normas da justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta consoante o que dispõe o ECA.
- a) Constatada a prática de ato infracional por adolescente, a competência para o recebimento da representação é determinada pelo local de residência do menor, independentemente do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
- b) Compete à autoridade judiciária da vara da infância e da juventude disciplinar, por meio de portaria, os casos de permissão de viagem ao exterior de criança ou adolescente em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
- c) Compete à justiça da infância e da juventude conhecer, processar e julgar todas as ações de guarda e de tutela do menor, de destituição do poder familiar e de suprimento da capacidade do menor ou do consentimento para o seu casamento.
- d) É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional; qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar o adolescente, sendo vedada fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência, mas permitido o uso das iniciais do nome e sobrenome.
- e) O local da residência do menor é o foro competente para o processamento e julgamento de ação de modificação de guarda, visto que, na fixação da competência para as ações que tratem de guarda de menor, há de ser observada a prevalência dos interesses deste sobre os demais bens e interesses tutelados.
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Q55837 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Tutela
Assinale a alternativa correta, no que concerne à tutela.
- a) Será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.
- b) Seu deferimento não pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.
- c) Seu deferimento pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas não implica necessariamente o dever de guarda.
- d) Será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.
- e) Sua destituição será decretada judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil.
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Q55834 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Tutela
Em termos de adoção, salvo se a criança estiver sob a guarda ou tutela de candidato à adoção, a idade máxima permitida pelo ECA é de:
- a) 18 anos na data de formulação do pedido
- b) 16 anos quando do deferimento do pedido
- c) 12 anos quando do pedido formulado
- d) 21 anos na data da sentença judicial
- e) 15 quando da sentença judicial
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Q55839 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Tutela
A respeito da tutela, é correto afirmar:
- a) Pode conviver sem sobreposição com o exercício, por outrem, do poder familiar.
- b) Caso o tutor seja indicado em testamento, não há necessidade de posterior ratificação judicial.
- c) O dirigente de programa de acolhimento familiar é equiparado ao tutor.
- d) No caso da adoção por estrangeiro, deve ser conquistada previamente.
- e) É considerada forma de colocação em família substituta.

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