A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A respeito dessa legislação, assinale a alternativa correta. A) É vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas de instituições de ensino por requerimentos de adequações e modificações necessárias ao atendimento de pessoas com deficiência. B) A definição de deficiência no Estatuto é estritamente relacionada a impedimentos físicos e barreiras atitudinais da sociedade. C) O foco principal do Estatuto da Pessoa com Deficiência é somente garantir a acessibilidade e mobilidade das pessoas com deficiência. D) A lei estabelece que a inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência é uma responsabilidade exclusiva do setor privado, sem a intervenção do Estado.

A) É vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas de instituições de ensino por requerimentos de adequações e modificações necessárias ao atendimento de pessoas com deficiência.

Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa...

Responda: A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A respeito dessa legislação, assinale a a...

1Q1080339 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Administrativo Escolar, Prefeitura de Viçosa MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2023

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A respeito dessa legislação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas de instituições de ensino por requerimentos de adequações e modificações necessárias ao atendimento de pessoas com deficiência.
✂️ b) A definição de deficiência no Estatuto é estritamente relacionada a impedimentos físicos e barreiras atitudinais da sociedade.
✂️ c) O foco principal do Estatuto da Pessoa com Deficiência é somente garantir a acessibilidade e mobilidade das pessoas com deficiência.
✂️ d) A lei estabelece que a inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência é uma responsabilidade exclusiva do setor privado, sem a intervenção do Estado.