O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13/146, de 2015, propõe o amparo legal...

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência da banca FUNTEF PR aplicada no concurso UTFPR (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q1080349•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência•
FUNTEF PR•
UTFPR•
Assistente de Alunos•
2023

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13/146, de 2015, propõe o amparo legal aos direitos das pessoas com deficiência (PCDs), bem como sua participação da vida pública. Assim, compete ao poder público garantir a participação dos PCDs na vida pública e política. Assinale a alternativa correta.

No interesse do poder público, a PDC poderá participar da elaboração de Comissão de projeto de vida pública e política.

Ao poder público cabe prever as dificuldades enfrentadas pela PCD evitando sua participação na vida pública.

É vedado a PCD participar de projetos da vida pública e política.

A garantia de direito à participação da vida política à PCD deverá ser precedida da capacidade de credibilidade.

Incentivar a PCD a participar da vida pública e política, inclusive de candidatar-se para quaisquer funções públicas, em diferentes níveis de governo, por meio das tecnologias assistivas, quando necessário.

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O juiz que tiver conhecimento, no curso de processo judicial, de fatos que caracterizem ameaça ou violação a direitos da pessoa com deficiência, para providências cabíveis, ele deve remeter as peças

ao órgão de defesa dos direitos humanos.

ao presidente do tribunal, que deliberará a respeito.

à Defensoria Pública.

ao delegado de polícia.

ao Ministério Público.

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Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência•
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Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência•
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Acerca dos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.

A titularidade da proposição de ações coletivas para a proteção de direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência restringe-se ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Certo

Errado

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