O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que deve ser assegurado à pessoa com deficiência o direito ao exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais. (Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/.) Com base no Capítulo II – Do Reconhecimento Igual perante a Lei, constante no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é INCORRETO afirmar que: A) É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. B) A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. C) Para emissão de documentos oficiais, deverá ser exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência, conforme o princípio da legalidade processual. D) A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

C) Para emissão de documentos oficiais, deverá ser exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência, conforme o princípio da legalidade processual.

Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Tutela

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1Q1080358 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Assistente Social, Prefeitura de Santa Maria de Jetibá ES, Instituto Consulplan, 2024

O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que deve ser assegurado à pessoa com deficiência o direito ao exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais. (Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/.)
Com base no Capítulo II – Do Reconhecimento Igual perante a Lei, constante no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
✂️ b) A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
✂️ c) Para emissão de documentos oficiais, deverá ser exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência, conforme o princípio da legalidade processual.
✂️ d) A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.