Referente à LEI Nº 13.146/15; Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para, EXCETO: A) Exercer direitos sexuais e reprodutivos; B) Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; C) Conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória; D) Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária. E) Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

C) Conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória;

Referente à

Referente à LEI Nº 13.146/15; Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para, EXCETO:

✂️ a) Exercer direitos sexuais e reprodutivos;
✂️ b) Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
✂️ c) Conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória;
✂️ d) Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
✂️ e) Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.