De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a acessibilidade é um dir...

a) O Poder Público, após certificar a acessibilidade de edificação ou de serviço, determinará a colocação, em espaços ou em locais de ampla visibilidade, do símbolo nacional de acesso, na forma prevista em legislação e em normas técnicas correlatas.

b) As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes estão isentas de garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços.

c) É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

d) A anotação de responsabilidade técnica por entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas não requer a declaração de responsabilidade profissional em conformidade com as normas de acessibilidade estabelecidas pela legislação vigente.

e) Os programas, projetos e linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e agências de fomento não são obrigados a abordar temas relacionados ao desenho universal.