A convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, estabeleceu no Art. 2...

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência da banca IV UFG aplicada no concurso Câmara de Anápolis GO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

A convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, estabeleceu no Art. 24°, que cabe ao Estado assegurar que: “As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência” (BRASIL, 2009). Nesse sentido, as políticas educacionais para as pessoas com deficiência devem garantir