Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Tutela

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1Q1080397 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, CRAS, Prefeitura de Triunfo PE, IGEDUC, 2023

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A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva obrigatória, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso. Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

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