Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei N 12 764 de 2012

Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transto...

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1Q1080421 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Professor, Prefeitura de Rio Azul PR, FAUEL, 2021

Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, parágrafo único, Lei 12.764/2012 (Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) terá direito a:

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