A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, instituída em 2015, é destinada a assegurar e a
promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com
deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei
n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
✂️ a) À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a
atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua
permanência em tempo integral. ✂️ b) O cordão de fita com desenhos de girassóis é instituído como símbolo nacional de identificação de pessoas
com deficiências ocultas, sendo seu uso opcional, dispensando a apresentação de documento comprobatório
da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente. ✂️ c) A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável,
exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção ou conservar
sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória. ✂️ d) A pessoa com deficiência poderá ser submetida a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a
institucionalização forçada, sendo seu consentimento prévio, livre e esclarecido dispensável para a realização
de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.