Conforme disposto expressamente na Lei no 13.146/2015, se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nessa Lei, devem A) instituir comissão de sindicância para apuração dos fatos e posterior abertura de processo administrativo. B) mandar instaurar o inquérito policial para apuração e aplicação das sanções cabíveis. C) remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. D) aplicar as sanções e multas previstas na Lei. E) instaurar o inquérito civil para apuração dos fatos e, posteriormente, aplicar as sanções previstas na Lei.

C) remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Conforme disposto expressamente na Lei no 13.146/2015, se, no exercício de ...

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1Q1080467 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

Conforme disposto expressamente na Lei n^o 13.146/2015, se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nessa Lei, devem

✂️ a) instituir comissão de sindicância para apuração dos fatos e posterior abertura de processo administrativo.
✂️ b) mandar instaurar o inquérito policial para apuração e aplicação das sanções cabíveis.
✂️ c) remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
✂️ d) aplicar as sanções e multas previstas na Lei.
✂️ e) instaurar o inquérito civil para apuração dos fatos e, posteriormente, aplicar as sanções previstas na Lei.