ID: 1080467• Estatuto da Pessoa com Deficiência• Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência• VUNESP• TRF 3 REGIÃO• Especialidade Agente da Polícia Judicial• 2023Conforme disposto expressamente na Lei no 13.146/2015, se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nessa Lei, devem✂️A)instituir comissão de sindicância para apuração dos fatos e posterior abertura de processo administrativo.✂️B)mandar instaurar o inquérito policial para apuração e aplicação das sanções cabíveis.✂️C)remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.✂️D)aplicar as sanções e multas previstas na Lei.✂️E)instaurar o inquérito civil para apuração dos fatos e, posteriormente, aplicar as sanções previstas na Lei.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro