A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Em relação a essa temática, assinale a afirmativa correta. A) A pessoa com deficiência necessita de autorização judicial para constituir união estável. B) A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. C) O consentimento da pessoa com deficiência será substituído pelo do curador, tendo em vista a presunção de sua incapacidade. D) A pessoa com deficiência não pode trabalhar, devendo ser incluída em programa de assistência social para sua subsistência. E) A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual o Ministério Público pede o reconhecimento da incapacidade da pessoa com deficiência, nos mesmos moldes da curatela.

B) A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiên...

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1Q1080471 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Humanos, Câmara de Fortaleza CE, FGV, 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Em relação a essa temática, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A pessoa com deficiência necessita de autorização judicial para constituir união estável.
✂️ b) A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
✂️ c) O consentimento da pessoa com deficiência será substituído pelo do curador, tendo em vista a presunção de sua incapacidade.
✂️ d) A pessoa com deficiência não pode trabalhar, devendo ser incluída em programa de assistência social para sua subsistência.
✂️ e) A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual o Ministério Público pede o reconhecimento da incapacidade da pessoa com deficiência, nos mesmos moldes da curatela.