Segundo a legislação civil aplicável ao processo de tomada de decisão apoiada...

a) A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada.

b) A pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa apoiada.

c) É o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.

d) A validade e os efeitos sobre terceiros da decisão tomada por pessoa apoiada são condicionados, em qualquer caso, à contra-assinatura dos apoiadores no contrato ou acordo firmado.