A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. T...
Responda: A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Trata-se do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Entre os direitos fundamentais elencados no texto, está o direi...