A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

✂️ a) atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

✂️ b) acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

✂️ c) conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

✂️ d) recebimento de restituição de imposto de renda.

✂️ e) disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

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