Consoante o que dispõe a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (E...

É dever exclusivamente da família assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

O direito à educação previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura um sistema educacional inclusivo, contudo, não impõe ao Estado o dever de assegurar a inclusão de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento em conteúdos curriculares dos cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica.

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, devendo ser assegurado sistema educacional inclusivo somente até o nível médio.