Com base na Lei 7.863/89, em relação ao crime previsto no artigo 8º, analise as afirmat...
Responda: Com base na Lei 7.863/89, em relação ao crime previsto no artigo 8º, analise as afirmativas a seguir: I. Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a...