Conforme o artigo 28 da Lei no 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inc...

Conforme o artigo 28 da Lei no 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), incumbe ao poder público assegurar, criar, desenv...

Q1080530 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • VUNESP • Prefeitura de Lins SP • PEB I • 2024

Conforme o artigo 28 da Lei n^o 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, dentre outros,

a) sistema educacional inclusivo e integral no ensino fundamental, e como supletivo no ensino médio.
b) financiamento da pesquisa privada de novos métodos e técnicas pedagógicas e recursos de tecnologia assistiva.
c) projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado.
d) centralização das políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência no Ministério da Educação e nas Secretarias de Educação.

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Questões sobre Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

1

Q1120661 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • FCC • MPE AL • Área de Assistência Social • 2026
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para
- a) praticar atividades laborativas insalubres.
- b) exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.
- c) exercer direitos sexuais, mas não reprodutivos.
- d) utilizar-se de medicamentos e procedimentos abortivos.
- e) submeter-se à esterilização compulsória,
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2

Q1119772 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • FUNDATEC • Prefeitura de Pinheiro Preto SC • Edital n 1 • 2026
Durante o acompanhamento dos estudantes, um profissional de apoio escolar percebe que um aluno com deficiência está sendo encaminhado para atividades separadas da turma, sob a justificativa de que “ele terá melhor aproveitamento longe dos demais colegas”. Considerando os direitos assegurados pelo ECA, a conduta mais adequada do profissional de apoio escolar é:
- a) Concordar com a separação do estudante, pois o atendimento especializado deve ocorrer preferencialmente fora da sala regular para evitar dificuldades no desenvolvimento coletivo.
- b) Solicitar que a família providencie atendimento particular, pois o Estado não possui obrigação de garantir recursos específicos para estudantes com deficiência.
- c) Manter o estudante afastado das atividades coletivas até que ele demonstre autonomia suficiente para acompanhar os demais alunos.
- d) Orientar a equipe escolar sobre o direito do estudante ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, colaborando para sua inclusão e participação nas atividades escolares.
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3

Q1119768 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • FUNDATEC • Prefeitura de Pinheiro Preto SC • Edital n 1 • 2026
Priorizar a realização das atividades pelo estudante com deficiência, garantindo que ele acompanhe a turma mesmo quando não consiga executar as tarefas propostas.
- a) Ocorrer de forma substitutiva ao trabalho docente, assumindo a responsabilidade pelo planejamento das adaptações curriculares e pela avaliação da aprendizagem do estudante.
- b) Ocorrer de forma substitutiva ao trabalho docente, assumindo a responsabilidade pelo planejamento das adaptações curriculares e pela avaliação da aprendizagem do estudante.
- c) Favorecer a participação e a autonomia do estudante com deficiência, oferecendo suporte quando necessário e colaborando com professores e demais profissionais envolvidos no processo inclusivo.
- d) Concentrar-se no atendimento individualizado do estudante com deficiência, evitando sua participação em atividades coletivas para preservar suas necessidades específicas.
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4

Q1114053 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • IADES • SEE DF • Letras Libras • 2023
📖 Texto associado ▼

Um professor da Libras está em uma repartição pública auxiliando um surdo que procurou o órgão em busca de informações acerca de seus direitos.
É fundamental compreender como a Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como a língua utilizada pelas pessoas surdas no Brasil, afeta suas vidas e quais são os benefícios que essa lei oferece a elas.
O professor da Libras explicaria ao indivíduo a importância dessa legislação no que diz respeito ao acesso a serviços, à inclusão social e à igualdade de direitos para as pessoas surdas, além de destacar os recursos e os serviços disponíveis para assegurar que ele possa desfrutar os benefícios garantidos por essa legislação.
No que se refere a essa temática, julgue (C ou E) o item a seguir.

No âmbito da assistência à saúde, é preciso garantir o atendimento e o tratamento adequado aos surdos, conforme as normas legais em vigor.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1114004 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • IV UFG • Prefeitura de Porangatu GO • Pedagogo da Saúde • 2026
A educação inclusiva é um direito legalmente assegurado, mas sua efetivação vai além da garantia formal de acesso à escola. A garantia da participação plena nas atividades escolares e da aprendizagem desse público ainda é um desafio, desvelando a necessidade de estratégias prioritárias, tais como
- a) reserva de vagas específicas para pessoas com deficiência nas escolas, mas mantendo as metodologias e materiais didáticos idênticos aos dos demais participantes.
- b) garantia de acessibilidade pedagógica nas ações educativas, prevendo adaptações metodológicas, materiais e comunicacionais que assegurem a participação e a aprendizagem efetiva de todos os sujeitos.
- c) criação, nas escolas, de turmas em classes e ambientes de aprendizagem separados, de modo a realizar atendimentos mais adequados ao ritmo individual de cada grupo.
- d) limitação da participação das pessoas com deficiência nas atividades escolares, priorizando pessoas com deficiências leves e encaminhando aquelas com deficiências mais severas para instituições especializadas.
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6

Q1113094 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • Máxima • Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista MG • Monitor • 2023
Assinale a alternativa que apresenta uma medida eficaz na garantia da inclusão de alunos com deficiência na Educação Básica.
- a) Implementação de escolas especializadas para alunos com deficiência intelectual.
- b) Oferta de aulas de reforço permanente após o horário escolar no contraturno.
- c) Adoção de políticas que promovam a diversidade e a igualdade de oportunidades.
- d) Exigência de comprovação de baixa renda para matrícula nas escolas públicas.
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7

Q1113016 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • FUNDATEC • Prefeitura de Água Doce SC • Edital n 3 PSS • 2026
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o governo deve apoiar pesquisas e novas tecnologias para:
- a) Aumentar a venda de aparelhos eletrônicos.
- b) Melhorar os computadores dos órgãos públicos.
- c) Diminuir o número de atendimentos presenciais.
- d) Melhorar a qualidade de vida e a inclusão social da pessoa com deficiência.
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8

Q1113015 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • FUNDATEC • Prefeitura de Água Doce SC • Edital n 3 PSS • 2026
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, quem pode auxiliar a pessoa com deficiência durante a votação, quando necessário e a seu pedido?
- a) Uma pessoa indicada pelo presidente da seção eleitoral.
- b) Uma pessoa escolhida pelo próprio eleitor.
- c) Um familiar previamente cadastrado na Justiça Eleitoral.
- d) Um profissional de saúde designado para essa função.
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9

Q1112607 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • ISET • Prefeitura de Amélia Rodrigues BA • Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental • 2026
Com base no processo de atendimento do estudante no Atendimento Educacional Especializado, analise as afirmativas e classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. Ao receber o estudante no AEE, o professor inicia o Estudo de Caso e investiga as barreiras relacionadas ao acesso, à participação, à aprendizagem e à permanência escolar.
II. O Plano de AEE deve ser elaborado antes da investigação das barreiras, pois orienta a realização posterior do Estudo de Caso.
III. Após identificar as barreiras, o professor elabora o Plano de AEE como instrumento de mediação pedagógica.
IV. A implementação e a demonstração de recursos de Tecnologia Assistiva podem integrar o Plano de AEE.
V. A articulação de estratégias pedagógicas diversificadas não integra o Plano de AEE, devendo ocorrer no planejamento da classe comum.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
- a) V – F – V – V – F
- b) V – V – F – V – F
- c) F – V – V – F – V
- d) V – F – F – V – V
- e) F – F – V – V – F
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10

Q1112596 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • ISET • Prefeitura de Amélia Rodrigues BA • Profissional de Apoio para Estudantes com Deficiência Cuidador • 2026
Uma escola decide não permitir que um estudante com deficiência participe de uma visita pedagógica, alegando que sua presença poderia exigir adaptações e aumentar a responsabilidade dos profissionais. À luz dos direitos humanos e da educação inclusiva, a decisão da escola é
- a) Adequada, pois atividades externas não integram o direito à educação.
- b) Adequada, desde que o estudante receba uma atividade diferente na escola.
- c) Adequada quando os profissionais considerarem que a adaptação pode alterar a organização habitual da atividade.
- d) Inadequada somente quando a família se responsabilizar integralmente pelo acompanhamento do estudante.
- e) Inadequada, pois a escola deve avaliar as necessidades individuais e providenciar apoios e adaptações razoáveis que possibilitem sua participação.
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