Considerando o que expressamente prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei...

O cordão de fita com desenhos de girassóis dispensa a apresentação de documento comprobatório de deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.

Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde.

É dever apenas do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência, e o valor do ingresso da pessoa com deficiência poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas em, no máximo, dez por cento.

O poder público pode exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos ainda que o seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe um ônus desproporcional e indevido.