No Artigo. 26 da lei 13.146 de 6 de junho de 2015, tem o determinante, que se a pessoa ...
Responda: No Artigo. 26 da lei 13.146 de 6 de junho de 2015, tem o determinante, que se a pessoa com deficiência for suspeita ou tiver confirmação de violência praticada contra si, será objeto de notificação...