A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com D...

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência da banca CPCON aplicada no concurso Prefeitura de São Domingos do Cariri PB (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1080544•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência•
CPCON•
Prefeitura de São Domingos do Cariri PB•
Atendente Terapêutico•
2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi instituída em 06 de julho de 2015, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Acerca do acesso à educação para a pessoa com deficiência, analise as afirmativas a seguir e marque a CORRETA.

Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas: dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.

É dever exclusivo do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar; mas não está em sua incumbência o acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.

Para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, será concedida a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas para estudantes com deficiência.

É dever do Estado adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial de professores, já que a Lei é imutável e não necessita de formação continuada sobre o tema dos direitos da pessoa com deficiência.

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Estatuto da Pessoa com Deficiência•
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CONSULPAM•
Prefeitura de Itapoá SC•
Profissional de Apoio Escolar•
2025

O uso de tecnologias assistivas é garantido pela LBI como forma de promover autonomia e participação de pessoas com deficiência. A responsabilidade de garantir o acesso a esses recursos recai sobre:

A família do aluno ou tutor legal, que deve provê-los conforme suas condições.

As ONGs e organizações especializadas em parcerias com escolas públicas.

A escola e órgãos públicos competentes, que devem garantir o fornecimento de tecnologias conforme a necessidade.

Os professores e gestores escolares, sem outras articulações com o poder público.

Os alunos em fase de conclusão escolar, priorizando tecnologias para transição ao mercado de trabalho.

Q1080798•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Unesc•
Prefeitura de Campos Novos SC•
Administrador Escolar•
2025

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), as escolas devem garantir o acesso à ___________, entendida como as modificações e os ajustes necessários para assegurar o direito à educação em igualdade de condições, e o ___________, serviço que complementa ou suplementa a escolarização, destinado a atender as necessidades educacionais específicas dos alunos com deficiência.

adaptação razoável / Atendimento Educacional Especializado (AEE)

adaptação razoável / reforço escolar

acessibilidade / atendimento médico

inclusão social / Atendimento Educacional Especializado (AEE)

Q1029402•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência•
FGV•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Professor de Língua Portuguesa•
2025

Com relação ao direito à educação da pessoa com deficiência (PcD), analise as afirmativas a seguir.

I. Oferecer a educação bilíngue, em Língua Portuguesa como primeira língua e Libras como segunda língua.
II. Aprimorar os sistemas educacionais mediante a criação de espaços e de currículos diferenciados para o aluno.
III. Adotar medidas que favoreçam o desenvolvimento do aluno, levando em conta seus interesses e talentos.

É dever do poder público o que se afirma em

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