Em 6 de julho de 2015, foi instituída a Lei Nº 13.146 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre a Lei supracitada, quanto ao direito a educação, assinale a alternativa correta. A) A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurando sistema educacional inclusivo apenas ao nível da Educação Básica, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. B) É dever exclusivo da comunidade escolar assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência. C) Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, é livre a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas. D) Incumbe a instituição escolar a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar. E) É dever do poder público incentivar a adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

E) É dever do poder público incentivar a adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Em 6 de julho de 2015, foi instituída a Lei Nº 13.146 — Lei Brasileira de Inclusão da P...

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1Q1080553 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Professor de Educação Básica, Prefeitura de Poço Verde SE, Instituto SEPROD, 2023

Em 6 de julho de 2015, foi instituída a Lei Nº 13.146 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre a Lei supracitada, quanto ao direito a educação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurando sistema educacional inclusivo apenas ao nível da Educação Básica, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
✂️ b) É dever exclusivo da comunidade escolar assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência.
✂️ c) Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, é livre a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas.
✂️ d) Incumbe a instituição escolar a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
✂️ e) É dever do poder público incentivar a adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.