A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pe...
Responda: A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina em seu artigo 6º que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa...