Criada em 2012, a Lei Berenice Piana institui a Política Nacional de Proteção...

Criada em 2012, a Lei Berenice Piana institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Sobre essa Lei, é CORRETO o que se afirma em:

Q1080566 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • CPCON • Prefeitura de São Domingos do Cariri PB • Cuidador Escolar • 2024

Criada em 2012, a Lei Berenice Piana institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Sobre essa Lei, é CORRETO o que se afirma em:

a) na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é regulamentado o acesso de pessoas com todas as deficiências aos serviços de saúde especializado e aos parques de diversão.
b) na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são estabelecidas diretrizes sobre os comportamentos dos autistas no lar e na sala de aula.
c) na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são estabelecidas diretrizes detalhadas para a criação de centros de reabilitação e atendimento especializado para pessoas com deficiência.
d) na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são estabelecidas diretrizes para a inclusão de pessoas autistas na educação e no mercado de trabalho, por meio da intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.
e) na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são estabelecidas diretrizes em que o autista é considerada pessoa com deficiência e, por isso, é incapaz de se cuidar sozinha.

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Rafaela Kuchschluger Xavier
16/07/2026 • 16:00

resposta D

Questões sobre Lei N 12 764 de 2012

1

Q1080874 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • VUNESP • Prefeitura de Presidente Prudente SP • Professor de Educação Especial • 2025
De acordo com o Decreto no 8.368/2024, que regulamenta a Lei n^o 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar na seguinte condição:
- a) quando indicado pelo professor do atendimento educacional especializado para os apoios nas atividades de vida diária.
- b) nos casos de apoios para higiene e locomoção no ambiente escolar e no atendimento educacional especializado de contraturno.
- c) nas situações em que o aluno necessita de suporte de alto complexidade, não sendo possível ser realizado pelo professor da sala comum.
- d) caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais.
- e) quando houver necessidade comprovada de suportes para alimentação, locomoção e higiene em todos os tempos e espaços escolares.
2

Q1046318 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • FCM • Prefeitura de Virginópolis MG • Professor de Educação Especial AEE • 2024
Considere o que preconiza a Lei nº 12.764/2012 sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no § 1º, do Art. 1º.
“Para efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I e II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e em manter as relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e a padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos”.
A esse respeito, é correto afirmar que(,)
- a) a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
- b) é considerada uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela que não se comunica verbalmente, apresenta estereotipias e comportamentos repetitivos.
- c) considerada a combinação de características do aluno com Transtorno do Espectro Autista, o gestor escolar, ou autoridade competente, poderá recusar a matrícula, desde que indique alternativa de atendimento em unidade escolar especializada.
- d) pessoas com Síndrome Asperger, por apresentarem inteligência normal ou, muitas vezes, acima da média, só serão consideradas dentro do Transtorno do Espectro Autista se forem constatados prejuízos significativos em termos sociais, educacionais ou ocupacionais.
3

Q1045037 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • INSTITUTO AOCP • Prefeitura de Umuarama PR • Educação Especial • 2019
A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista prescreve que
- a) a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
- b) o indivíduo portador de autismo não deverá ter acesso ao trabalho, caso comprovada severidade do espectro.
- c) a pessoa portadora do autismo é considerada pessoa com direitos educacionais.
- d) o indivíduo autista é configurado, para todos os efeitos legais, somente como público prioritário da saúde.
4

Q1046061 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • VUNESP • Prefeitura de Vista Alegre do Alto SP • Educação Especial • 2024
Segundo o artigo 3º da Lei nº 12.764 (2012), é direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
- a) ter seu desenvolvimento da personalidade compatível às normas sociais.
- b) acesso à residência protegida fornecido pelo Estado.
- c) reserva de vagas no ensino profissionalizante público e gratuito.
- d) acesso à terapia nutricional e nutrição adequada.
- e) receber diagnóstico médico precoce e definitivo.
5

Q1080120 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • FEPESE • FCEE SC • Deficiência Intelectual • 2019
A Lei Federal no 12.764/12 institui a(o):
- a) Parâmetros Nacionais e Políticas para Pessoas com Deficiências Físicas, Intelectuais e Motoras.
- b) Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Física e Cadeirantes.
- c) Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
- d) Programa Nacional de Ações e Diretrizes da Pessoa com Deficiência Mental e Intelectual.
- e) Programa Nacional de Ações e Diretrizes da Pessoa com Deficiência Auditiva e Surdez Profunda.
6

Q1056234 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • CONSULPLAN • SESPA PA • Clínico Geral • 2023
A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O Art. 3º-A da normativa dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e Assistência Social. A emissão da CIPTEA é gratuita e terá validade de:
- a) 1 ano.
- b) 2 anos.
- c) 4 anos.
- d) 5 anos.
- e) 10 anos.
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Q1080087 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • Avança SP • Prefeitura de Laranjal Paulista SP • Professor de Educação Especial • 2022
São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, EXCETO:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção parcial às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
V - a responsabilidade do poder privado quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
VII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.
- a) I e III.
- b) III e VI.
- c) III e V.
- d) II e IV.
- e) V e VII.
8

Q1045554 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • CPCON • Prefeitura de São José de Piranhas PB • Professor de AEE • 2024
Com base na Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que estabelece os direitos das pessoas com Transtorno do EspectroAutista (TEA), analise os itens a seguir.

I- As pessoas com TEA têm direito à vida digna, integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer.

II- A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração é garantida às pessoas com TEA, de acordo com a legislação vigente.

III- O acesso à educação e ao ensino profissionalizante é garantido às pessoas com TEA, mas o direito a um acompanhante especializado em classes comuns de ensino regular só é assegurado quando há diagnóstico definitivo de TEA.

É CORRETO o que se afirma em:
- a) I apenas.
- b) I, II e III.
- c) I e II apenas.
- d) II e III apenas.
- e) I e III apenas.
9

Q1045879 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • IGDRH • Prefeitura de Itaquaquecetuba SP • Concurso Anulado • 2025
De acordo com o Art. 2º da Lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, só NÃO corresponde a uma das diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o que se afirma em:
- a) A atenção às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico definitivo para o acesso aos medicamentos e nutrientes corretos.
- b) O estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.
- c) A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.
- d) A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação.
10

Q1080328 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • Instituto Consulplan • Prefeitura de Nova Friburgo RJ • Professor AEE Atendimento Educacional Especializado • 2023
A Lei nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e, atendendo aos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008), busca contemplar:
- a) Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.
- b) Formação de equipe clínica para avaliação/atendimento específico.
- c) Modelo substitutivo da educação comum com ensino especializado.
- d) Suplementação de recursos financeiros com apoio do terceiro setor.

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