Existe uma variedade de Leis que asseguram dire...

Existe uma variedade de Leis que asseguram direitos de pessoas com deficiência no Brasil; dentre elas, a Lei nº 14.624/2023. Considerando o conteúdo e enfoque desta Le...

Q1080581 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • CPCON • Prefeitura de Soledade PB • Cuidador • 2024

Existe uma variedade de Leis que asseguram direitos de pessoas com deficiência no Brasil; dentre elas, a Lei nº 14.624/2023. Considerando o conteúdo e enfoque desta Lei, assinale a alternativa CORRETA:

a) Esta Lei institui o uso da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com esse transtorno.
b) Essa Lei dispõe sobre o atendimento de crianças com necessidades educacionais especiais, normatizando princípios e diretrizes da atuação do cuidador educacional.
c) Trata da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que obriga poder público, da ordem estadual e municipal, a o contemplarem estudantes com deficiência nas suas respectivas redes oficiais de ensino.
d) Esta Lei define a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
e) Trata da identificação de pessoas com deficiências ocultas, por meio do uso de um cordão oficial com desenhos de girassóis, sendo seu uso facultativo, o qual não exime a apresentação de documentação que comprove deficiência, quando necessário.

Questões sobre Disposições Preliminares

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Q730820 • Direito Processual do Trabalho • Disposições preliminares • FCC • TRT 1a • Técnico Judiciário
A matéria relativa ao processo do trabalho encontra-se plenamente regulamentada pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho?
- a) Sim, porque há um título específico na CLT denominado processo judiciário do trabalho que contempla todas as normas processuais necessárias.
- b) Sim, em razão da especificidade do processo do trabalho que não admite aplicação de outras normas processuais.
- c) Não, porque há previsão na CLT determinando que, nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do Título denominado processo judiciário do trabalho.
- d) Não, porque não há regulamentação específica na CLT sobre matéria processual, devendo assim ser aplicado o direito processual comum para solucionar todas as ações trabalhistas.
- e) Em termos, porque o direito processual comum deve ser aplicado como regra geral e na sua omissão é que se aplica o direito processual do trabalho.
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Q733954 • Direito Processual Penal • Disposições Preliminares • FCC • TJ PE • Oficial de Justiça
A respeito da lei processual penal no tempo, considere:

I. A lei processual nova não prejudicará, em regra, a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.

II. A lei processual nova não se aplicará aos processos em andamento, mas apenas aos que se iniciarem durante a sua vigência.

III. A lei processual entra em vigor da data da sua publicação se nela não houver disposição em contrário.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) I e II.
- c) I e III.
- d) II e III.
- e) III.
3

Q737433 • Direito Processual Penal • Disposições Preliminares • COPS UEL • Polícia Civil PR • Delegado de Polícia
Quanto à jurisdição, considere as afirmativas a seguir.
I. A inércia, a substitutividade, a inevitabilidade e a inafastabilidade são princípios ou características fundamentais.
II. É o poder-função de aplicar o Direito a um fato concreto, exercido pelos órgãos públicos com essa atribuição.
III. É exercida por meio dos juízes de direito e tribunais regularmente investidos.
IV. Tendo sua origem na autocomposição, a transação penal escapa ao âmbito da jurisdição.
Assinale a alternativa correta.
- a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
- b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
- c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
- d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
- e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
4

Q223817 • Legislação de Trânsito CTB • Disposições Preliminares • FUNRIO • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se pelo Código de Trânsito Brasileiro instituído pela lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997. Assim, é correto afirmar que:
- a) O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Estadual de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
- b) Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, sendo necessária a comprovação de culpa, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
- c) Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, não incluindo neste caso a preservação da saúde e do meio-ambiente.
- d) Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
- e) As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ressalvados os veículos estrangeiros e as pessoas nele expressamente mencionadas.
5

Q732684 • Direito Processual Penal • Disposições Preliminares • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
No que se refere a delação premiada disposta no parágrafo 4º do artigo 159 do Código Penal, é correto dizer que:
- a) Norma advinda pelo artigo 8º, da Lei 8072/90, de 25de julho de 1990, basta a simples delação, não exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. Exige que o delito seja cometido por concorrentes (co-autor ou partícipe), de no mínimo dois agentes.
- b) Norma advinda pelo artigo 7º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, não basta a simples delação, exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão “concorrente” refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícipe). Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores.
- c) Norma advinda pelo artigo 7º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, basta a simples delação, não exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão “concorrente” refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícipe). Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores.
- d) Norma advinda pelo artigo 8º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, não basta a simples delação, exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão “concorrente” refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícipe). Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores.
6

Q732704 • Direito Processual Penal • Disposições Preliminares • VUNESP
No Direito pátrio, o sistema que vige no processo penal é o
- a) inquisitivo formal.
- b) acusatório formal.
- c) inquisitivo.
- d) inquisitivo unificador.
- e) acusatório.
7

Q698980 • Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD • Disposições Preliminares • IBFC • Prefeitura de Cuiabá MT • Profissional Nível Médio Oficial Administrativo • 2019
A Lei n° 13.146/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Considere o disposto na legislação em pauta, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Considera-se pessoa com deficiência àquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
( ) O Poder Judiciário criará instrumentos para avaliação da deficiência.
( ) As barreiras urbanísticas são aquelas existentes nos sistemas e meios de transportes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a) V, V, V
- b) V, V, F
- c) V, F, F
- d) F, F, V
8

Q736523 • Direito Processual Penal • Disposições Preliminares • CESPE CEBRASPE • STF • Analista Judiciário
Acerca do tratamento dado ao princípio da insignificância e seus consectários pela jurisprudência mais recente do STF, julgue os seguintes itens.

Uma vez aplicado o princípio da insignificância, que deve ser analisado conjuntamente com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado, a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material, é afastada ou excluída.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q731095 • Direito Processual do Trabalho • Disposições preliminares • FGV • Prefeitura de Salvador BA • Técnico de Nível Superior II
Em uma reclamação trabalhista que tramita perante a 90ª Vara do Trabalho de Salvador, a sentença foi prolatada e, enquanto se aguardava a apreciação do recurso interposto pela sociedade empresária, as partes chegaram a um acordo nos seguintes termos: pagamento de R$ 5.000,00 e transferência de propriedade de um telefone celular corporativo para o reclamante, que tem 22 anos de idade e mantinha-se na posse do bem, pois não o havia devolvido ao empregador quando da ruptura contratual. Desse modo, as partes apresentaram petição conjunta ao juiz, requerendo a homologação do acordo.
Considerada esta narrativa, os termos da CLT e o entendimento consolidado pelo TST, assinale a afirmativa correta.
- a) O acordo pretendido é impossível, porque a sentença já foi prolatada, e qualquer acordo somente pode ser homologado antes dela, sob pena de violação da coisa julgada.
- b) O acordo somente poderá ser homologado, se for o caso, após parecer favorável do Ministério Público do Trabalho, pois envolve transferência de propriedade.
- c) O juiz pode homologar o acordo proposto pelas partes desde que também esteja de acordo com os seus termos.
- d) A CLT veda a homologação de acordo que envolva objetos, somente sendo possível para a entrega de numerário, daí porque não é possível a transferência de propriedade de celular pela Justiça.
- e) O magistrado é obrigado a homologar o acordo desejado pelas partes, que poderão impetrar mandado de segurança em caso de negativa do juiz.
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Q732692 • Direito Processual Penal • Disposições Preliminares • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto
No que diz respeito à teoria da pena, à prescrição e ao crime de motim, assinale a opção correta.
- a) É de dois terços o limite superior da majorante do concurso de pessoas no furto.
- b) O prazo prescricional da pena de multa é de dois anos.
- c) A prescrição, nos crimes definidos na Lei de Falência e Recuperação de Empresas, começa a correr do dia da decretação da falência, ainda que o recurso de efeito suspensivo contra tal decisão esteja pendente de apreciação.
- d) O benefício da suspensão condicional do processo não será admitido na hipótese de concurso formal de crimes se a pena mínima cominada ao delito mais grave, por incidência do limite mínimo da majorante, ultrapassar o prazo de um ano.
- e) A simples reunião de militares ou assemelhados, com a finalidade de organizar ocupação de quartel, para ação militar, em desobediência a ordem superior, é conduta que configura o crime definido no CPM sob o nomen juris de motim, tipo que não admite a figura da tentativa.

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