O Capítulo IV da Lei Brasileira de Inclusão (BRASIL, 2015), trata do direito à e...

A adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado; não é obrigatória nos estabelecimentos de ensino privado.

O acesso da pessoa com deficiência a jogos, atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar depende do grau do seu comprometimento físico, sensorial ou intelectual.

É facultativo às escolas particulares o oferecimento de profissionais de apoio escolar aos alunos com deficiência.

A inclusão em conteúdos curriculares de temas relacionados à pessoa com deficiência, nos respectivos campos de conhecimento, está prevista apenas nos cursos de nível superior.

Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, é vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.