A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão...

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). De acordo com essa lei, é dever do Estado, da família, ...

Q1080640 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • Unoesc • Prefeitura de Nova Itaberaba SC • Professor de Informática • 2024

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). De acordo com essa lei, é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência. Assim, é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

a) Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, às atividades intelectuais e recreativas não esportivas no sistema escolar.
b) Acesso somente à educação básica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
c) Oferta de educação bilíngue, da língua portuguesa como primeira língua e em Libras como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;
d) Adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.
e) Acessibilidade para todos os estudantes às edificações e aos ambientes no nível da educação básica apenas.

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Questões sobre Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

1

Q1114053 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • IADES • SEE DF • Letras Libras • 2023
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Um professor da Libras está em uma repartição pública auxiliando um surdo que procurou o órgão em busca de informações acerca de seus direitos.
É fundamental compreender como a Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como a língua utilizada pelas pessoas surdas no Brasil, afeta suas vidas e quais são os benefícios que essa lei oferece a elas.
O professor da Libras explicaria ao indivíduo a importância dessa legislação no que diz respeito ao acesso a serviços, à inclusão social e à igualdade de direitos para as pessoas surdas, além de destacar os recursos e os serviços disponíveis para assegurar que ele possa desfrutar os benefícios garantidos por essa legislação.
No que se refere a essa temática, julgue (C ou E) o item a seguir.

No âmbito da assistência à saúde, é preciso garantir o atendimento e o tratamento adequado aos surdos, conforme as normas legais em vigor.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1114004 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • IV UFG • Prefeitura de Porangatu GO • Pedagogo da Saúde • 2026
A educação inclusiva é um direito legalmente assegurado, mas sua efetivação vai além da garantia formal de acesso à escola. A garantia da participação plena nas atividades escolares e da aprendizagem desse público ainda é um desafio, desvelando a necessidade de estratégias prioritárias, tais como
- a) reserva de vagas específicas para pessoas com deficiência nas escolas, mas mantendo as metodologias e materiais didáticos idênticos aos dos demais participantes.
- b) garantia de acessibilidade pedagógica nas ações educativas, prevendo adaptações metodológicas, materiais e comunicacionais que assegurem a participação e a aprendizagem efetiva de todos os sujeitos.
- c) criação, nas escolas, de turmas em classes e ambientes de aprendizagem separados, de modo a realizar atendimentos mais adequados ao ritmo individual de cada grupo.
- d) limitação da participação das pessoas com deficiência nas atividades escolares, priorizando pessoas com deficiências leves e encaminhando aquelas com deficiências mais severas para instituições especializadas.
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Q1113094 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • Máxima • Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista MG • Monitor • 2023
Assinale a alternativa que apresenta uma medida eficaz na garantia da inclusão de alunos com deficiência na Educação Básica.
- a) Implementação de escolas especializadas para alunos com deficiência intelectual.
- b) Oferta de aulas de reforço permanente após o horário escolar no contraturno.
- c) Adoção de políticas que promovam a diversidade e a igualdade de oportunidades.
- d) Exigência de comprovação de baixa renda para matrícula nas escolas públicas.
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Q1113016 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • FUNDATEC • Prefeitura de Água Doce SC • Edital n 3 PSS • 2026
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o governo deve apoiar pesquisas e novas tecnologias para:
- a) Aumentar a venda de aparelhos eletrônicos.
- b) Melhorar os computadores dos órgãos públicos.
- c) Diminuir o número de atendimentos presenciais.
- d) Melhorar a qualidade de vida e a inclusão social da pessoa com deficiência.
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Q1113015 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • FUNDATEC • Prefeitura de Água Doce SC • Edital n 3 PSS • 2026
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, quem pode auxiliar a pessoa com deficiência durante a votação, quando necessário e a seu pedido?
- a) Uma pessoa indicada pelo presidente da seção eleitoral.
- b) Uma pessoa escolhida pelo próprio eleitor.
- c) Um familiar previamente cadastrado na Justiça Eleitoral.
- d) Um profissional de saúde designado para essa função.
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Q1112607 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • ISET • Prefeitura de Amélia Rodrigues BA • Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental • 2026
Com base no processo de atendimento do estudante no Atendimento Educacional Especializado, analise as afirmativas e classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. Ao receber o estudante no AEE, o professor inicia o Estudo de Caso e investiga as barreiras relacionadas ao acesso, à participação, à aprendizagem e à permanência escolar.
II. O Plano de AEE deve ser elaborado antes da investigação das barreiras, pois orienta a realização posterior do Estudo de Caso.
III. Após identificar as barreiras, o professor elabora o Plano de AEE como instrumento de mediação pedagógica.
IV. A implementação e a demonstração de recursos de Tecnologia Assistiva podem integrar o Plano de AEE.
V. A articulação de estratégias pedagógicas diversificadas não integra o Plano de AEE, devendo ocorrer no planejamento da classe comum.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
- a) V – F – V – V – F
- b) V – V – F – V – F
- c) F – V – V – F – V
- d) V – F – F – V – V
- e) F – F – V – V – F
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7

Q1112596 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • ISET • Prefeitura de Amélia Rodrigues BA • Profissional de Apoio para Estudantes com Deficiência Cuidador • 2026
Uma escola decide não permitir que um estudante com deficiência participe de uma visita pedagógica, alegando que sua presença poderia exigir adaptações e aumentar a responsabilidade dos profissionais. À luz dos direitos humanos e da educação inclusiva, a decisão da escola é
- a) Adequada, pois atividades externas não integram o direito à educação.
- b) Adequada, desde que o estudante receba uma atividade diferente na escola.
- c) Adequada quando os profissionais considerarem que a adaptação pode alterar a organização habitual da atividade.
- d) Inadequada somente quando a família se responsabilizar integralmente pelo acompanhamento do estudante.
- e) Inadequada, pois a escola deve avaliar as necessidades individuais e providenciar apoios e adaptações razoáveis que possibilitem sua participação.
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8

Q1112590 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • ISET • Prefeitura de Amélia Rodrigues BA • Profissional de Apoio para Estudantes com Deficiência Cuidador • 2026
Uma estudante apresenta deficiência múltipla, com comprometimentos físicos e visuais associados. Ela utiliza recursos de comunicação e necessita de apoio em alguns deslocamentos e atividades de cuidado pessoal. Nesse caso, qual deve ser o planejamento do apoio ?
- a) Considerar somente a deficiência que aparenta produzir maior limitação.
- b) Aplicar as mesmas estratégias utilizadas com qualquer estudante com deficiência física.
- c) Substituir a participação da estudante nas atividades por atendimentos individuais separados da turma.
- d) Partir das necessidades funcionais da estudante, considerando a interação entre os impedimentos, as barreiras existentes e os recursos que favorecem sua participação.
- e) Aguardar que a estudante adquira independência completa antes de incluí-la nas atividades coletivas.
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9

Q1112589 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • ISET • Prefeitura de Amélia Rodrigues BA • Profissional de Apoio para Estudantes com Deficiência Cuidador • 2026
Em uma turma, um estudante apresenta deficiência visual e outro é surdo e utiliza Libras como principal meio de comunicação. Considerando as necessidades de acessibilidade, assinale a alternativa da ação recomendada para o profissional de apoio
- a) Empurrar ou puxar o estudante com deficiência visual e falar mais alto com o estudante surdo.
- b) Comunicar-se apenas com os acompanhantes, pois eles conhecem melhor as necessidades dos estudantes.
- c) Utilizar exclusivamente instruções escritas para os dois estudantes, evitando explicações orais ou espaciais.
- d) Descrever obstáculos e oferecer apoio de guia quando necessário, além de favorecer comunicação visual acessível ao estudante surdo, respeitando sua forma de comunicação.
- e) Manter os estudantes próximos à mesa do professor, dispensando adaptações nos materiais e na comunicação.
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10

Q1112587 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • ISET • Prefeitura de Amélia Rodrigues BA • Profissional de Apoio para Estudantes com Deficiência Cuidador • 2026
Um estudante com deficiência física utiliza cadeira de rodas e necessita de apoio para deslocar-se entre a sala de aula e o refeitório. Durante o trajeto, o profissional de apoio deve
- a) Conduzir a cadeira sem avisar, evitando que o estudante se distraia durante o deslocamento.
- b) Perguntar como o estudante prefere ser auxiliado e respeitar sua autonomia, observando as condições de segurança e acessibilidade.
- c) Transportar o estudante no colo sempre que houver algum obstáculo, ainda que não tenha recebido orientação para realizar essa transferência.
- d) Impedir que o estudante conduza a própria cadeira, pois o profissional é integralmente responsável por sua locomoção.
- e) Escolher os trajetos mais rápidos, mesmo que apresentem degraus ou obstáculos, para reduzir o tempo fora da sala.
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A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão...

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). De acordo com essa lei, é dever do Estado, da família, ...

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