A lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência. Também denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, é destinada a
assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Assinale a
alternativa incorreta , segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência:
✂️ a) A pessoa com deficiência tem direito à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à
maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à
previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura,
ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e
tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. ✂️ b) É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com
prioridade, a efetivação dos direitos decorrentes da Constituição Federal, da Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, das leis, e de
outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. ✂️ c) A educação constitui direito da pessoa com deficiência, de forma a alcançar o máximo
desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e
sociais, segundo suas competências específicas, assegurado o sistema educacional inclusivo
e restrito aos níveis da educação básica. ✂️ d) É necessária a formulação de projeto pedagógico que institucionalize o atendimento
educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para
atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao
currículo em condições de igualdade e promoção da sua autonomia. ✂️ e) É garantida a acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais
integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades
concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino.