A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) prevê que o processo de tomada de decisão apoiada pode ser solicitado pela própria pessoa com deficiência, com o objetivo de garantir o exercício de sua capacidade civil. Diante do exposto, é correto afirmar que: A) a decisão apoiada exclui automaticamente a pessoa com deficiência de qualquer decisão sobre seu patrimônio B) o processo de decisão apoiada é restrito às questões de saúde e da educação C) os apoiadores devem ser escolhidos exclusivamente pelo juiz, sem a participação da pessoa com deficiência D) a pessoa com deficiência tem o direito de indicar até dois apoiadores de sua confiança para assisti-la no processo de tomada de decisão

D) a pessoa com deficiência tem o direito de indicar até dois apoiadores de sua confiança para assisti-la no processo de tomada de decisão

Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) pre...

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1Q1080749 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) prevê que o processo de tomada de decisão apoiada pode ser solicitado pela própria pessoa com deficiência, com o objetivo de garantir o exercício de sua capacidade civil. Diante do exposto, é correto afirmar que:

✂️ a) a decisão apoiada exclui automaticamente a pessoa com deficiência de qualquer decisão sobre seu patrimônio
✂️ b) o processo de decisão apoiada é restrito às questões de saúde e da educação
✂️ c) os apoiadores devem ser escolhidos exclusivamente pelo juiz, sem a participação da pessoa com deficiência
✂️ d) a pessoa com deficiência tem o direito de indicar até dois apoiadores de sua confiança para assisti-la no processo de tomada de decisão