A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

✂️ a) Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

✂️ b) Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

✂️ c) Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.