1Q1080791 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Educação Especial, Prefeitura de Biguaçu SC, IESES, 2024É a lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: ✂️ a) Decreto 3.289/99 ✂️ b) Lei 7.853/89 ✂️ c) Lei 12.764/12 ✂️ d) Lei 10.436/02 Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro