De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência,
toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de
oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá
nenhuma espécie de discriminação. Diante do exposto, é
importante observar que a deficiência não afeta a plena
capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I. Exercer o direito à família e à convivência familiar e
comunitária.
II. Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à
adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas.
III. Casar-se e constituir união estável.
É CORRETO o que se afirma em:
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