A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiênc...
Responda: A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece diretrizes para garantir os direitos das pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão socia...