De acordo com o Art. 6º da Lei 13146/2015: A
deficiência não afeta a plena capacidade civil da
pessoa, inclusive para:
I. Casar-se e constituir união estável.
II. Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
III. Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e
de ter acesso a informações adequadas sobre
reprodução e planejamento familiar.
IV. Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização
compulsória.
V. Exercer o direito à família e à convivência familiar e
comunitária.
Marque a alternativa CORRETA:
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