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De acordo com o Art. 6º da Lei 13146/2015: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ...

Q1080877 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • PS Concursos • Prefeitura de Passo de Torres SC • Professor de Educação Especial • 2025

De acordo com o Art. 6º da Lei 13146/2015: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I. Casar-se e constituir união estável.

II. Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

III. Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

IV. Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

V. Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Todas as afirmativas estão corretas
b) Apenas a I, III e V estão corretas
c) Apenas a III está incorreta
d) Apenas a II, III, IV e V estão corretas
e) Apenas a IV está incorreta

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Questões sobre Disposições Preliminares

1

Q1098095 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • IBAM • Prefeitura de Armação de Búzios RJ • Professor Docente I Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental • 2026
“[...] toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas”. Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, esse é o conceito de:
- a) violência
- b) preconceito
- c) barreira atitudinal
- d) discriminação em razão da deficiência
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2

Q1097004 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Vigia • 2026
Durante o atendimento na portaria, o vigia presencia situação em que visitante com deficiência é alvo de comentários ofensivos por outro usuário. A conduta caracteriza possível violação de direitos e exige postura adequada do agente público. A omissão pode contribuir para perpetuação da violência. Considerando medidas relacionadas à violência contra as pessoas com deficiência, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Ignorar situação por não envolver patrimônio.
- b) Minimizar ofensa como conflito pessoal.
- c) Intervir garantindo respeito e proteção.
- d) Orientar vítima a resolver sozinha.
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3

Q1095294 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • Instituto Legalle • Prefeitura de Arroio Grande RS • Professor de Educação Física • 2026
A Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência representa um importante marco legal na garantia de direitos e na promoção da igualdade de oportunidades. Logo em seu artigo inaugural, a legislação estabelece sua finalidade central, destacando princípios fundamentais relacionados à dignidade humana, à cidadania e à participação plena na sociedade. Nesse contexto, a norma busca orientar políticas públicas e ações sociais voltadas à inclusão. Nesse sentido, e CORRETO afirmar que essa Lei:
- a) Tem como objetivo principal garantir assistência exclusiva na área da saúde às pessoas com deficiência.
- b) Busca assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentals da pessoa com deficiência.
- c) Destina-se apenas à inclusão educacional das pessoas com deficiência no ensino regular.
- d) Estabelece direitos diferenciados que não se aplicam às demais pessoas da sociedade.
- e) Tem como foco principal a adaptação das pessoas com deficiência às normas sociais vigentes.
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4

Q1095050 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Agente de Organização Escolar • 2026
Segundo a Lei n.º 13.146/2015, é dever do poder público, da sociedade e da família:
- a) Delegar exclusivamente à família, a responsabilidade pela inclusão.
- b) Garantir e promover os direitos da pessoa com deficiência, assegurando sua inclusão e igualdade de oportunidades.
- c) Oferecer atendimento apenas em instituições especializadas.
- d) Limitar a participação da pessoa com deficiência em atividades sociais.
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5

Q1094020 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • Instituto Legalle • Prefeitura de Palmitinho RS • Vigilante • 2026
O Vigilante deve realizar o atendimento prioritário e adequado as pessoas com deficiência, garantindo o respeito e a cidadania no acesso aos estabelecimentos. Sobre as condutas recomendadas no trato com pessoas com deficiência, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Deve-se tratar o deficiente como alguém com limitações específicas, porem com as mesmas qualidades e defeitos de qualquer ser humano.
( ) Deve-se evitar chamar a pessoa deficiente pelo nome para não causar nenhum tipo de constrangimento no ambiente de trabalho.
( ) Ao conversar com uma pessoa cega, o profissional de segurança deve utilizar um tom de voz normal, sem necessidade de gritar.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
- a) V.F-V.
- b) F-V-F.
- c) V-V-F.
- d) F-F-V.
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6

Q1086607 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista de Sistemas • 2021
A avaliação da deficiência de uma pessoa, quando necessária, será
- a) biomédica.
- b) biopsicossocial.
- c) psicossocial.
- d) biofisiológica.
- e) psicocomportamental.
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7

Q1083299 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • VUNESP • SEDUC SP • Agente de Organização Escolar • 2025
Segundo o que dispõe a Lei nº 13.146/2015, quando alguém se apresenta em um local de prestação de um serviço público portando um cordão de fita com desenhos de girassóis,
- a) significa que ela é uma pessoa com algum tipo de deficiência física aparente, que necessita de cadeira de rodas.
- b) ela é identificada como pessoa com deficiência oculta e dela não pode ser exigido outro comprovante de sua deficiência.
- c) significa que é uma pessoa com deficiência que tem dificuldades de acessibilidade e, portanto, deverá ter prioridade de atendimento.
- d) ela é identificada como pessoa com deficiência e que deve obrigatoriamente portar o cordão para usufruir dos seus direitos.
- e) o cordão não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, se solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.
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8

Q1082992 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • Máxima • Prefeitura de Cuparaque MG • Monitor Educacional • 2025
📖 Texto associado ▼

Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas em razão da deficiência, considera-se:
- a) acessibilidade;
- b) discriminação;
- c) igualdade;
- d) integração.
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9

Q1082986 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • Máxima • Prefeitura de Cuparaque MG • Monitor Educacional • 2025
📖 Texto associado ▼

Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
- b) Somente a criança com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
- c) É dever somente da família comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
- d) Para os fins da proteção mencionada no caput do artigo 5º, são considerados especialmente vulneráveis somente a criança com deficiência.
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10

Q1082373 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • FUNCERN • IF PE • Área Eventos • 2025
O IFPE realizará um seminário em auditório e deverá cumprir o Manual de Acessibilidade em Eventos Presenciais (2025), publicado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, abrangendo acessibilidade comunicacional, assentos e rotas acessíveis, sinalização/piso tátil, atendimento prioritário e equipe treinada. À luz do manual citado, assinale a alternativa correta quanto ao conjunto de providências a adotar.
- a) Ofertar recursos comunicacionais adequados (intérprete de Libras e, conforme a programação, legendas/audiodescrição); reservar assentos acessíveis com acompanhante, distribuídos no auditório; garantir rota acessível contínua (largura ≥ 1,20 m) até saídas/banheiros/palco; integrar sinalização visual e piso tátil contínuo; assegurar prioridade e equipe treinada.
- b) Ofertar recursos comunicacionais apenas mediante solicitação prévia na inscrição; reservar assentos acessíveis com acompanhante, distribuídos no auditório; garantir rota acessível contínua (largura ≥ 1,20 m) até saídas/banheiros/palco; integrar sinalização visual e piso tátil contínuo; assegurar prioridade e equipe treinada.
- c) Ofertar recursos comunicacionais adequados; reservar assentos acessíveis com acompanhante, distribuídos no auditório; garantir rota acessível contínua (largura ≥ 1,00 m) até saídas/banheiros/palco; integrar sinalização visual e piso tátil contínuo; assegurar prioridade e equipe treinada.
- d) Ofertar recursos comunicacionais adequados; reservar assentos acessíveis com acompanhante, agrupados preferencialmente no fundo do auditório; garantir rota acessível contínua (largura ≥ 1,20 m) até saídas/banheiros/palco; integrar sinalização visual e piso tátil contínuo; assegurar prioridade e equipe treinada.
- e) Ofertar recursos comunicacionais adequados; reservar assentos acessíveis com acompanhante, distribuídos no auditório; garantir rota acessível contínua (largura ≥ 1,20 m) até saídas/banheiros/palco; integrar sinalização visual e piso tátil apenas na entrada; assegurar prioridade e equipe treinada.
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