Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência

É correto afirmar que a Lei nº 7.853/89:I - tipifica as condutas discriminatóri...

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1Q1080882 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Procurador do Trabalho, PGT, PGT

É correto afirmar que a Lei nº 7.853/89:

I - tipifica as condutas discriminatórias que negam direitos fundamentais básicos a pessoas com deficiência nas áreas da educação, da saúde, do emprego ou trabalho e de acesso ao concurso público.

II - tipifica condutas que obstaculizam a preservação de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos de pessoas com deficiência protegidos por lei, na tramitação de inquérito civil e ajuizamento de ação civil pública.

III - tipifica condutas que obstaculizam a administração da justiça ao proteger a execução de ordem judicial no âmbito da ação civil pública para a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos da pessoa com deficiência.

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