A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), instituída pela Le...

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência da banca COTEC aplicada no concurso Prefeitura de Ubaí MG (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1080928•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência•
COTEC•
Prefeitura de Ubaí MG•
Enfermeiro•
2025

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), instituída pela Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, tem como objetivo assegurar os direitos das pessoas com deficiência, promovendo a igualdade de oportunidades e a eliminação de barreiras que dificultam a sua participação plena na sociedade. A LBI determina que a discriminação ou a recusa de acessibilidade e inclusão é crime, visando garantir que as pessoas com deficiência tenham as mesmas oportunidades e direitos que as demais pessoas, em todas as esferas da vida.
A respeito da LBI, é CORRETO afirmar:

A LBI exclui a obrigatoriedade de acessibilidade em instituições privadas, determinando a sua aplicação apenas no setor público.

A LBI deixa de considerar a recusa de acessibilidade e a discriminação contra pessoas com deficiência crimes, para proteger o direito das demais pessoas.

A LBI garante a inclusão das pessoas com deficiência exclusivamente nas áreas de educação e trabalho, pois as questões relacionadas ao transporte e à saúde são tratadas empiricamente.

A LBI assegura a igualdade de direitos e oportunidades para as pessoas com deficiência, incluindo a eliminação de barreiras sociais, físicas e atitudinais.

A LBI busca assegurar a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade, imputando penalidades para a recusa de inclusão ou acessibilidade nos serviços privados.

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CONSULPAM•
Prefeitura de Itapoá SC•
Profissional de Apoio Escolar•
2025

O uso de tecnologias assistivas é garantido pela LBI como forma de promover autonomia e participação de pessoas com deficiência. A responsabilidade de garantir o acesso a esses recursos recai sobre:

A família do aluno ou tutor legal, que deve provê-los conforme suas condições.

As ONGs e organizações especializadas em parcerias com escolas públicas.

A escola e órgãos públicos competentes, que devem garantir o fornecimento de tecnologias conforme a necessidade.

Os professores e gestores escolares, sem outras articulações com o poder público.

Os alunos em fase de conclusão escolar, priorizando tecnologias para transição ao mercado de trabalho.

Q1080798•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Unesc•
Prefeitura de Campos Novos SC•
Administrador Escolar•
2025

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), as escolas devem garantir o acesso à ___________, entendida como as modificações e os ajustes necessários para assegurar o direito à educação em igualdade de condições, e o ___________, serviço que complementa ou suplementa a escolarização, destinado a atender as necessidades educacionais específicas dos alunos com deficiência.

adaptação razoável / Atendimento Educacional Especializado (AEE)

adaptação razoável / reforço escolar

acessibilidade / atendimento médico

inclusão social / Atendimento Educacional Especializado (AEE)

Q1029402•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência•
FGV•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Professor de Língua Portuguesa•
2025

Com relação ao direito à educação da pessoa com deficiência (PcD), analise as afirmativas a seguir.

I. Oferecer a educação bilíngue, em Língua Portuguesa como primeira língua e Libras como segunda língua.
II. Aprimorar os sistemas educacionais mediante a criação de espaços e de currículos diferenciados para o aluno.
III. Adotar medidas que favoreçam o desenvolvimento do aluno, levando em conta seus interesses e talentos.

É dever do poder público o que se afirma em

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