1Q1080986 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Coordenador Pedagógico, Prefeitura de Barro Preto BA, MS Consultoria, 2024Conforme a Lei 13.146/2015, A pessoa com deficiência NÃO tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: ✂️ a) Atendimento em algumas as instituições e serviços de atendimento ao público. ✂️ b) Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque. ✂️ c) Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis. ✂️ d) Recebimento de restituição de imposto de renda. ✂️ e) Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro