O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com: A) Multa de 1 (um) a 3 (três) salários-mínimos. B) Multa de 5 (cinco) a 10 (dez) salários-mínimos. C) Multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos. D) Multa de 15 (quinze) a 25 (vinte e cinco) salários-mínimos. E) Multa de 2 (dois) a 8 (oito) salários-mínimos.

C) Multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.

O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transt...

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