O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno ...

O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com:

Q1080990 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Crimes e Infrações Administrativas • Avança SP • Prefeitura de Águas de Lindóia SP • Diretor de Escola • 2024

O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com:

a) Multa de 1 (um) a 3 (três) salários-mínimos.
b) Multa de 5 (cinco) a 10 (dez) salários-mínimos.
c) Multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
d) Multa de 15 (quinze) a 25 (vinte e cinco) salários-mínimos.
e) Multa de 2 (dois) a 8 (oito) salários-mínimos.

Questões sobre Crimes e Infrações Administrativas

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Q371419 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes e Infrações Administrativas • FGV
O adolescente F, 16 anos, filho de Pedro, foi surpreendido por seu pai enquanto falava pela internet com Fábio, 30 anos, que o induzia à prática de ato tipificado como infração penal. Pedro informou imediatamente o ocorrido à autoridade policial, que instaurou a persecução penal cabível.
No caso narrado, ao induzir o adolescente F à prática de ato tipificado como infração penal, a conduta de Fábio
- a) configura crime nos termos do ECA, ainda que realizada por meio eletrônico e que não venha a ser provada a corrupção do adolescente, por se tratar de delito formal.
- b) não configura crime nos termos do ECA, pois a mera indução sem a prática do ato pelo adolescente configura infração administrativa, já que se trata de delito material.
- c) configura infração penal, tipificada na Lei de Contravenções Penais, mas a materialidade do crime com a prova da corrupção do adolescente é imprescindível à condenação do réu em observância ao princípio do favor rei.
- d) não configura crime nos termos estabelecidos pelo ECA, posto que inexiste tipificação se o ato for praticado por meio eletrônico, não havendo de se aplicar analogia em malam partem.
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Q176159 • Crimes e Infrações Administrativas • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018
Com relação à conduta de “Simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia”, nos termos da Lei n^o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que
- a) a mera montagem de fotografia que simule a participação de adolescente em cena de sexo explícito em si já é suficiente para configurar a infração penal por parte de quem a produziu.
- b) apesar de constar da legislação, a descrição do enunciado trata de uma ficção jurídica, também considerada uma hipótese de indiferente penal, em razão da atipicidade da conduta descrita.
- c) se trata de crime apenado com detenção e de ação penal pública incondicionada.
- d) se trata de crime de perigo abstrato, apenado com reclusão, que não admite a suspensão condicional do processo, mas tão somente a transação penal.
- e) não é considerado um crime, por ausência de previsão legal.
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Q372753 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes e Infrações Administrativas • FGV
Mariano, 59 anos de idade, possuía em sua residência 302 vídeos e fotografias com cenas de sexo explícito envolvendo adolescentes. Descobertos os fatos, foi denunciado pela prática de 302 crimes do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90 (“Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”), em concurso material, sendo descrito que possuía o material proibido. Os adolescentes das imagens não foram localizados. Encerrada a instrução e confirmados os fatos, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia. Em sede de alegações finais, diante da confissão do acusado e sendo a prova inquestionável, sob o ponto de vista técnico, o advogado de Mariano deverá pleitear
- a) a absolvição de Mariano, tendo em vista que ele não participava de nenhuma das cenas de sexo explícito envolvendo adolescente.
- b) o reconhecimento de crime único do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90.
- c) o reconhecimento do concurso formal de crimes entre os 302 delitos praticados.
- d) a extinção da punibilidade do acusado, em razão do desinteresse dos adolescentes em ver Mariano processado.
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Q656923 • Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD • Crimes e Infrações Administrativas • FGV • TJ RS • Oficial de Justiça • 2020
João, de forma livre e consciente, por meio de publicação de texto e foto no site X e em sua rede social Y, ambos abertos ao público na internet, praticou, induziu e incitou discriminação de Maria em razão de sua deficiência, consistente em tetraplegia.
Consoante dispõe a Lei nº 13.146/15, João praticou crime:
- a) de menor potencial ofensivo, fazendo jus à transação penal, caso preencha os requisitos subjetivos previstos na lei, como não ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa;
- b) de difamação previsto no Código Penal, com aumento de pena por ser a vítima pessoa com deficiência, sendo possível a retratação até o recebimento da denúncia e condicionada à composição civil dos danos;
- c) de calúnia previsto no Código Penal, com aumento de pena por ser a vítima pessoa com deficiência, sendo possível a retratação antes da sentença e condicionada à exclusão dos textos e fotos na internet;
- d) previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, e o juiz poderá determinar, sob pena de desobediência, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet;
- e) previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência com pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa, sem prejuízo da reparação pelos danos extrapatrimoniais sofridos pela vítima.
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Q656980 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes e Infrações Administrativas • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar à autoridade competente os maus-tratos contra a criança.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do médico
- a) constitui crime culposo com pena de multa.
- b) constitui infração administrativa com pena de multa.
- c) constitui infração administrativa com pena de cassação do registro profissional.
- d) não constitui crime nem infração administrativa.
- e) constitui crime culposo com pena de detenção.
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Q658043 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes e Infrações Administrativas • SELECON • Prefeitura de Boa Vista RR • Guarda Municipal • 2020
Bruna Paula é Promotora de Justiça e recebe autos de inquérito que comprovam que Abracius produziu farto material pornográfico envolvendo crianças e também participou de sua divulgação. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pena que deve ser aplicada a esse crime corresponde a:
- a) reclusão de dois a quatro anos
- b) reclusão de três a seis anos
- c) reclusão de quatro a oito anos
- d) reclusão de cinco a nove anos
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Q657871 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes e Infrações Administrativas • SELECON • Prefeitura de Boa Vista RR • Guarda Municipal • 2020
Tula é dirigente de hospital que cuida de gestantes e realiza partos, sendo que houve falha na atuação do médico H.J. que não identificou corretamente um neonato. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde da gestante que deixar de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, sendo o ato culposo, este será sancionado com pena de:
- a) detenção de dois a seis meses
- b) detenção de três a sete meses
- c) detenção de quatro a oito meses
- d) detenção de cinco a dez meses
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Q371638 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes e Infrações Administrativas • FGV • 2019
Roberta produziu, em seu computador, vídeo de animação em que se percebe a simulação de atos pornográficos entre crianças. O vídeo não mostra nenhuma imagem reconhecível, nenhuma pessoa identificável, mas apresenta, inequivocamente, figuras de crianças, e bem jovens.

Sobre o fato apresentado, sob a perspectiva do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- a) Não é ilícito penal: o crime ocorre quando se simula a atividade pornográfica com imagens reais de crianças.
- b) É crime, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a conduta típica de simular a participação de criança ou adolescente em cena pornográfica por meio de qualquer forma de representação visual.
- c) É crime se houver a divulgação pública do filme, pois a mera produção de filme envolvendo simulacro de imagem de criança ou adolescente em situação pornográfica não é reprovada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
- d) Não é ilícito penal, pois a animação somente se afigura como simulação suficientemente apta a despertar a reprovabilidade criminal se reproduzir a imagem real de alguma criança diretamente identificável.
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Q371234 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes e Infrações Administrativas • FGV • 2018
Em cumprimento de mandado de busca e apreensão do Juízo Criminal, policiais encontraram fotografias de adolescentes vestidas, em posições sexuais, com foco nos órgãos genitais, armazenadas no computador de um artista inglês. O advogado do artista, em sua defesa, alega a ausência de cena pornográfica, uma vez que as adolescentes não estavam nuas, e que a finalidade do armazenamento seria para comunicar às autoridades competentes.
Considerando o crime de posse de material pornográfico, previsto no Art. 241-B do ECA, merecem prosperar os argumentos da defesa?
- a) Sim, pois, para caracterização da pornografia, as adolescentes teriam que estar nuas.
- b) Não, uma vez que bastava afirmar que as fotos são de adolescentes, e não de crianças.
- c) Sim, uma vez que a finalidade do artista era apenas a de comunicar o fato às autoridades competentes.
- d) Não, pois a finalidade pornográfica restou demonstrada, e o artista não faz jus a excludente de tipicidade.
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Q370639 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes e Infrações Administrativas • FGV
José, tutor da criança Z, soube que Juarez vem oferecendo recompensa àqueles que lhe entregam crianças ou adolescentes em caráter definitivo. Entusiasmado com a quantia oferecida, José promete entregar a criança exatamente dez dias após o início da negociação. José contou aos seus vizinhos que não queria mais “ter trabalho com o menino”. Indignada, Marieta, vizinha de José, comunicou imediatamente o fato à autoridade policial, que conseguiu impedir a entrega da criança Z a Juarez.
Nesse caso, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta
- a) A promessa de entrega de Z, por si só, já configura infração penal, do mesmo modo que o seria em caso de efetiva entrega da criança.
- b) Somente a efetiva entrega da criança mediante paga ou recompensa configuraria a prática de infração penal tanto para quem entrega quanto para quem oferece o valor pecuniário.
- c) Tratar-se-ia de infração penal somente se a criança Z fosse filho de José, sendo a figura do tutor atípica para esse tipo de infração penal, não se podendo aplicar analogia para a configuração de crime
- d) Somente incorre na pena pela prática de infração penal o sujeito que oferece a paga ou recompensa, sendo atípica para o responsável legal a mera promessa de entrega da criança.

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