O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com...

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência da banca Avança SP aplicada no concurso Prefeitura de Águas de Lindóia SP (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1080990•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Crimes e Infrações Administrativas•
Avança SP•
Prefeitura de Águas de Lindóia SP•
Diretor de Escola•
2024

O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com:

Multa de 1 (um) a 3 (três) salários-mínimos.

Multa de 5 (cinco) a 10 (dez) salários-mínimos.

Multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.

Multa de 15 (quinze) a 25 (vinte e cinco) salários-mínimos.

Multa de 2 (dois) a 8 (oito) salários-mínimos.

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Q1080323•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Crimes e Infrações Administrativas•
VUNESP•
PC SP•
Delegado de Polícia•
2023

É crime definido na Lei n^o 13.146/15 praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. A pena é aumentada se

a conduta é praticada com intuito de lucro.

o ocorrido causa intenso sofrimento psicológico à vítima.

a conduta é praticada contra descendente, ascendente ou cônjuge.

a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

a vítima é menor de 14 anos.

Q1080119•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Crimes e Infrações Administrativas•
FEPESE•
FCEE SC•
Deficiência Intelectual•
2019

A Lei Brasileira de Inclusão 13.146/2015 determina que a pena por se praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência será de:

Q1080064•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Crimes e Infrações Administrativas•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto•
2022

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) destina-se a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social. Para coibir e reprovar as condutas que violam os direitos básicos das pessoas com deficiência, o Direito Penal foi chamado a intervir como importante instrumento de controle social.
Acerca dos crimes previstos nesse Estatuto, é incorreto afirmar:

não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei é figura típica de equiparação ao crime de abandono de pessoa com deficiência em hospitais ou casas de saúde.

no crime de apropriação de qualquer rendimento de pessoa com deficiência, a reparação do prejuízo causado não descaracteriza o delito, mas permite a redução da pena se presentes os requisitos do arrependimento posterior.

os crimes dessa Lei são todos punidos a título de dolo, inexistindo a forma culposa.

o sujeito passivo é somente a pessoa com deficiência considerada pela lei como aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

as penas dos crimes previstos nessa Lei (arts. 88 a 91) são aumentadas de um a dois terços, quando o agente do delito é curador ou tutor do ofendido.

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