De acordo com a Lei n° 12.764, qual é a punição para o gestor escolar ou autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista ou qualquer outro tipo de deficiência? A) Advertência por escrito e anotação na ficha funcional B) Suspensão temporária do cargo sem remuneração C) Multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos D) Obrigação de prestar serviços comunitários E) Suspensão temporária do cargo com remuneração

C) Multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos

De acordo com a Lei n° 12.764, qual é a punição para o gestor escolar ou autoridade com...

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