1Q1081009 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social 40H, Prefeitura de Serra ES, IDCAP, 2024Nos termos da Lei nº 13.146/15, são direitos de atendimento prioritário da pessoa com deficiência e de seu acompanhante ou atendente pessoal: ✂️ a) Acesso a processos em sigilo judicial sem procuração. ✂️ b) Benefício de prestação continuada. ✂️ c) Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. ✂️ d) Recebimento de restituição de imposto de renda. ✂️ e) Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro