ID: 1081031• Estatuto da Pessoa com Deficiência• Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência• IDCAP• Prefeitura de Ibirataia BA• Assistente Social Escolar• 2024De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de:✂️A)Risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.✂️B)Alteração de benefícios sociais ou assistenciais que não envolvem risco imediato.✂️C)Participação em programas ou serviços sociais não relacionados a uma emergência.✂️D)Procedimentos médicos ou terapias que não envolvem risco imediato à vida.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro