O Artigo 16, presente no Decreto 3298/1999 – Política Nacional para a Integração
de Pessoa Portadora de Deficiência, descreve as medidas que deverão ser viabilizadas
pelos órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta
responsáveis pela saúde. Assinale a alternativa que apresenta uma síntese destas
medidas:
✂️ a) a promoção de ações preventivas, a criação de rede de serviços regionalizados
articulada com os serviços sociais, educacionais e com o trabalho, bem como o papel
estratégico da atuação dos agentes comunitários de saúde e das equipes de saúde da
família na disseminação das práticas e estratégias de reabilitação baseada na
comunidade. ✂️ b) a inserção nas instituições especializadas públicas e privadas, a oferta, obrigatória e
gratuita, da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino, bem como o
oferecimento obrigatório dos serviços de educação especial ao educando portador de
deficiência em unidades hospitalares e congêneres nas quais esteja internado por prazo
igual ou superior a um ano. ✂️ c) o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento
da pessoa portadora de deficiência, bem como a aplicação da legislação específica em
favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicas e privadas. ✂️ d) a elaboração de planos, programas e projetos da Política Nacional para Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência, bem como propor as providências necessárias à sua
completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes à
recursos financeiros e as de caráter legislativo.