De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que A) a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para a utilização de qualquer substância entorpecente. B) é dever exclusivo da família comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência. C) a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. D) é um dever privativo do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. E) a pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica e a institucionalização forçada em determinados casos previstos em Lei.

C) a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares

De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de ...

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1Q1081069 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Analista de Tecnologia da Informação, IF RO, Nosso Rumo, 2024

De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que

✂️ a) a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para a utilização de qualquer substância entorpecente.
✂️ b) é dever exclusivo da família comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
✂️ c) a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
✂️ d) é um dever privativo do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
✂️ e) a pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica e a institucionalização forçada em determinados casos previstos em Lei.