A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) ou Estatuto da Pess...

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência da banca Instituto Access aplicada no concurso Prefeitura de Marechal Floriano ES (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1081075•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Disposições Preliminares•
Instituto Access•
Prefeitura de Marechal Floriano ES•
Educação Física•
2025

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao redefinir o modelo de compreensão da deficiência, promoveu mudanças significativas no ordenamento jurídico, alinhando-se à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa que expressa corretamente o conceito legal de deficiência adotado pela legislação brasileira.

Deficiência é o resultado da interação entre as barreiras impostas pelo meio e uma ou mais limitações da pessoa, que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

Deficiência é a limitação exclusiva de ordem física, sensorial ou intelectual que compromete definitivamente a autonomia da pessoa.

Deficiência é considerada uma condição médica que exige reabilitação integral e, quando possível, cura.

Deficiência é definida exclusivamente por critérios técnicos periciais, cabendo ao profissional de saúde atestar sua presença e gravidade.

Questões Relacionadas

Q1037606•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Disposições Preliminares•
FGV•
Prefeitura de São Lourenço da Mata PE•
Professor Intérprete de Libras•
2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), de 2015, é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A referida lei menciona diversas incumbências do poder público quanto à educação inclusiva e acessibilidade, entre elas:

atendimento educacional especializado e acesso a tradutores e intérpretes da Libras.

oferta de ensino da Libras e atendimento fonoaudiológico prioritário.

acessibilidade para os alunos surdos e oferta de uma educação bimodal.

criação de escolas especiais e difusão do uso da Libras.

ampliação das escolas bilíngues e oferta de profissionais de apoio escolar.

Q1081100•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Disposições Preliminares•
VUNESP•
Prefeitura de Tremembé SP•
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil•
2025

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015), em seu art. 5o , a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Para os fins dessa proteção, são considerados especialmente vulneráveis

a criança e o adolescente matriculados em escola de educação especial.

a criança e o idoso carentes de recursos socioeconômicos.

o homem, a mulher e o idoso beneficiários dos programas do governo.

a criança, o adolescente, a mulher e o idoso.

a criança, o adolescente, a mulher, o homem e o idoso.

Q1039626•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Disposições Preliminares•
VUNESP•
TRF 3 REGIÃO•
Técnico Judiciário Segurança do Trabalho•
2023

Conforme disposto expressamente na Lei n° 13.146/2015, se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nessa Lei, devem

mandar instaurar o inquérito policial para apuração e aplicação das sanções cabíveis.

instituir comissão de sindicância para apuração dos fatos e posterior abertura de processo administrativo.

instaurar o inquérito civil para apuração dos fatos e, posteriormente, aplicar as sanções previstas na Lei.

remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

aplicar as sanções e multas previstas na Lei.

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